Gabinete do Prefeito · 2 de fevereiro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 646/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 646/2022
Lei Municipal nº 646/2022 Aratuba, 27 de janeiro de 2022.
Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores da Câmara Legislativa de Aratuba e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARATUBA no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Legislativo Municipal de Aratuba autorizado a conceder aumento salarial aos Servidores da Câmara Municipal de Aratuba, na forma prevista no Anexo Único desta Lei, alterando-se os anexos I e II da Lei 526/2017, Anexo Único da Lei nº 588/2019 e o I do § Único do art. 1º da Lei nº 578/2019.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de janeiro de 2022.
JOERLY RODRIGUES VICTOR
Prefeito do Município
ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 646/2022, DE 27 DE JANEIRO DE 2022.
CARGO
QUANTIDADE
VENCIMENTO
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
02
R$ 1.320,00
ASSESSOR LEGISLATIVO
04
R$ 1.478,00
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO
01
R$ 1.478,00
SECRETÁRIO DAS-1
01
R$ 3.120,00
CHEFE DE GABINETE
01
R$ 4.200,00