Gabinete do Prefeito · 12 de maio de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 686.2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 686.2023
Lei Municipal nº 686/2023 Aratuba, 11 de maio de 2023.
Altera a Lei Municipal nº 402, de 15 de novembro de 2011 e reestrutura o Conselho Municipal de Educação na forma que indica e dá outras providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARATUBA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba - CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 1º da Lei Municipal nº 402, de 15 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica reestruturado o Conselho Municipal de Educação no Município de Aratuba, designado pela sigla CMEA, órgão normativo, consultivo, deliberativo e fiscalizador, propositor e mobilizador acerca dos temas referentes à educação e ao ensino no âmbito do Município de Aratuba.
Parágrafo Único - São competências e atribuições do Conselho Municipal de Educação:
I - FUNÇÃO NORMATIVA
a) credenciar as escolas públicas do Sistema Municipal de Ensino e decidir pela autorização ou reconhecimento de seus cursos;
b) autorizar as Instituições de Educação Infantil das escolas públicas e privadas particulares, comunitárias, confessionais e filantrópicas;
c) fixar normas complementares para o Sistema Municipal de Educação;
d) emitir pareceres, resoluções, indicações, instruções e recomendações sobre assuntos do Sistema Municipal de Ensino;
lI - FUNÇÃO CONSULTIVA
a) consultar políticas e diretrizes para o Sistema Municipal de Ensino, sugerindo normas e medidas para seu funcionamento;
b) acompanhar e avaliar a execução do Plano Municipal de Educação;
c) subsidiar a capacitação de gestores quanto a assuntos de natureza pedagógica e administrativa;
d) dar suporte a assuntos e questões educacionais que forem submetidas ao seu entendimento e competência emitindo parecer sobre assuntos de natureza pedagógica e educativa.
IlI- FUNÇÃO DELIBERATIVA
a) elaborar o Regimento e Plano Anual de Trabalho;
b) assessorar os demais órgãos e instituições do Sistema Municipal de - Ensino no diagnóstico dos problemas e deliberar a respeito de medidas para /1 r aperfeiçoá-lo;
c) acompanhar a elaboração da Proposta Pedagógica da rede municipal de ensino;
d) propor em regime de colaboração com a Secretaria de Educação a construção e adequação do currículo a partir da BNCC/DCRC.
IV- FUNÇÃO FISCALIZADORA
a) acompanhar a transferência e o controle da aplicação de recursos para a educação no município nos termos estabelecidos pela Constituição Federal;
b) acompanhar o cumprimento do Plano Municipal de Educação;
c) acompanhar o recenseamento e a matrícula da população em idade escolar para a educação infantil e ensino fundamental, em todas as suas modalidades;
V- FUNÇÃO PROPOSITIVA
a) participar da discussão e da definição das políticas e do planejamento educacional, emitindo parecer ou sugerindo recomendação;
b) promover a participação da sociedade civil no planejamento, no acompanhamento e na avaliação da educação municipal;
c) zelar pela qualidade pedagógica e social da educação no Sistema Municipal de Ensino;
d) zelar pelo cumprimento da legislação vigente, no Sistema Municipal de Ensino.
VI - FUNÇÃO MOBILIZADORA
a) mobilizar a sociedade civil e o Sistema Municipal de Ensino para a garantia da gestão democrática nos órgãos e instituições públicas da Secretaria Municipal de Educação;
b) manter intercâmbio e permanente regime de cooperação com os demais Sistemas de Ensino, especialmente, com o Conselho Nacional de Educação, Conselho Estadual de Educação e a UNCME;
c) mobilizar a sociedade civil e o Sistema Municipal de Ensino para a inclusão de pessoas com necessidades educacionais especiais, e preferencialmente, no sistema regular de ensino;
d) dar publicidade quanto aos atos do Conselho Municipal de Educação.”
Art. 2º - O caput do art. 2º da Lei Municipal nº 402, de 15 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - O Conselho Municipal de Educação será constituído por 11 (onze) membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, indicados conforme artigo 3º desta Lei e nomeados pelo Prefeito Municipal.”
Art. 3º - O caput do art. 3º da Lei Municipal nº 402, de 15 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - O Conselho Municipal de Educação terá a seguinte composição:
I - representante da Secretaria Municipal de Educação;
II - representante dos professores da Educação Infantil;
III - representante dos professores do Ensino Fundamental;
IV - representante dos professores da escola indígena;
V - representante dos diretores das escolas da rede pública municipal de ensino;
VI - representante da escola estadual em atuação no Município;
VII - representante de escola da rede privada em atuação no município;
VIII - representante dos pais de alunos;
IX - representante dos alunos;
X - representante do CMDCA ou Conselho Tutelar;
XI - representante dos servidores públicos lotados nas escolas municipais, indicado pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Aratuba - SINDIARA.”
Art. 4º - Ficam acrescidos os §§ 4º e 5º ao art. 3º da Lei Municipal nº 402, de 15 de dezembro de 2011, com a seguinte redação:
“§ 4º - Será permitido ao Presidente e ao Secretário da Mesa Diretora disponibilizar 100% (cem por cento) de sua carga horária, quando servidor público, no cumprimento de ações do Conselho, em horário integral de trabalho.
§ 5º - O Presidente e o Secretário da Mesa Diretora, com vínculo estatutário após a investidura na função passarão a receber a título de incentivo um adicional de 20% (vinte por cento) a ser acrescido no seu salário base, bonificação que permanecerá enquanto o respectivo conselheiro permanecer no exercício de sua função. ”
Art. 5º - Os incisos IV e V do art. 10 da Lei Municipal nº 402, de 15 de dezembro de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:
“IV - Manifestar-se sobre questões que abranjam a educação infantil, o ensino fundamental e a educação especial;
V - Assessorar o Secretário Municipal de Educação no diagnóstico dos problemas e deliberar sobre medidas para aperfeiçoar o sistema municipal de ensino, especialmente no que diz respeito a educação infantil, ensino fundamental e educação de jovens e adultos;”
Art. 6º - O art. 13 da Lei Municipal nº 402, de 15 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13 - O Conselho Municipal de Educação de Aratuba terá um espaço próprio, cedido nas dependências da Secretaria Municipal de Educação, ou alugado pela Prefeitura Municipal, com infraestrutura mínima de funcionamento para realizar suas atividades e resguardar documentos e arquivos.”
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 11 (onze) dias do mês de maio de 2023.
JOERLY RODRIGUES VICTOR
Prefeito do Município