Gabinete do Prefeito · 26 de dezembro de 2011
LEI MUNICIPAL Nº 402/2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 402/2011
Reestrutura o Conselho Municipal de Educação de Aratuba - CMEA e revoga a Lei Municipal nº 097/97 de 18/06/1997 e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba - Ce aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reestruturado o Conselho Municipal de Educação no Município de Aratuba, designado pela sigla CME, órgão consultivo, deliberativo e fiscalizador acerca dos temas referentes à educação e ao ensino no âmbito do Município de Aratuba.
Art. 2º - O Conselho Municipal de Educação será constituído por 09 (nove) membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, indicados conforme artigo 3º desta Lei e nomeados pelo Prefeito Municipal.
§ Único - É vedado o exercício simultâneo da função de conselheiro com o cargo de Secretário do Município ou diretor de Autarquia, com cargo de provimento em comissão ou função gratificada ou, ainda, com mandato legislativo municipal, estadual ou federal.
Art. 3º - O Conselho Municipal de Educação terá a seguinte composição:
I - representante da Secretaria Municipal de Educação;
II - representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
III - representante da Secretaria Municipal de Saúde;
IV - representante da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo;
V - representante da Secretaria Municipal de Administração e Finanças;
VI - representante da escola estadual em atuação no Município;
VII - representante dos pais de alunos;
VIII - representante dos alunos;
IX - representante dos servidores públicos lotado nas escolas municipais, indicado pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Aratuba - SINDIARA.
§ 1º - Além dos representantes titulares, as instituições ou segmentos responsáveis deverão promover a indicação dos respectivos suplentes.
§ 2º - O suplente substituirá o titular do Conselho Municipal de Educação nos casos de afastamentos temporários ou eventuais deste e assumirá sua vaga em caso de afastamento definitivo.
§ 3º - Na hipótese em que o titular e o suplente incorram simultaneamente na situação de afastamento definitivo, a instituição ou segmento responsável deverá indicar novo titular e novo suplente para o Conselho Municipal de Educação.
Art. 4º - Os membros do Conselho Municipal de Educação deverão residir no Município de Aratuba.
Art. 5º - A indicação dos conselheiros pelos órgãos e instituições envolvidas deverá ser feita em até 90 (noventa) dias após a publicação desta Lei.
§ Único - Não havendo indicação no prazo previsto, os representantes devem ser indicados e homologados pelo próprio Conselho Municipal de Educação em reunião designada para este fim, mediante a aprovação de pelo menos dois terços dos presentes.
Art. 6º - No dia da posse do Conselho, sob a coordenação do conselheiro mais idoso, deve ser feita a eleição do presidente e do vice em eleição direta, sendo eleito presidente o conselheiro que obtiver maioria simples dos votos e vice-presidente o segundo mais votado.
§ Único - Na mesma oportunidade deverá ser realizada a eleição do secretário do Conselho, sendo declarado eleito o conselheiro que obtiver maioria simples de votos.
Art. 7º - A nomeação dos conselheiros, bem como do presidente, do vice-presidente e secretário do Conselho Municipal de Educação - CME deve ser feita através de Portaria pelo Prefeito Municipal.
Art. 8º - O mandato do conselheiro de educação será de 04 (quatro) anos, observadas as seguintes condições:
I - Ao ser constituído o Conselho Municipal de Educação, um terço dos seus membros terá mandato de 02 (dois) anos e o restante dos conselheiros terá mandato de 04 (quatro) anos, de modo que, a cada 02 (dois) anos, cessará o mandato de um terço de seus membros;
II - Será permitida a recondução do conselheiro por uma única vez, respeitada a renovação mínima de pelo menos 1/3 (um terço) dos membros do Conselho;
III- Em caso de vaga, nomear-se-á o suplente para completar o prazo do mandato do substituído, observado o disposto no artigo 3º desta Lei.
Art. 9º - A função de conselheiro é de relevante interesse público, não remunerada, e o seu exercício tem prioridade sobre o de outra função pública ou privada.
Art. 10 - Ao Conselho Municipal de Educação compete:
I - Elaborar o seu Regimento Interno, bem como promover sua reformulação, quando necessário;
II - Subsidiar a elaboração e acompanhar a execução do Plano Municipal de Educação;
III - Zelar e incentivar o aprimoramento da qualidade de ensino no Município;
IV - Manifestar-se sobre questões que abranjam o ensino infantil, fundamental e especial;
V - Assessorar o Secretário Municipal de Educação no diagnóstico
dos problemas e deliberar sobre medidas para aperfeiçoar o sistema municipal de ensino, especialmente no que diz respeito ao ensino infantil e fundamental;
VI - Promover o estudo da comunidade, tendo em vista os problemas educacionais;
VII - Emitir pareceres, por iniciativa de seus conselheiros ou quando solicitado pelo Secretario Municipal de Educação, sobre:
a) Assuntos e questões de natureza educacional que lhe forem submetidos pelos Poderes Executivo e Legislativo Municipais;
b) Questões relativas a aplicação da legislação educacional, no que diz respeito à integração entre o ensino infantil e fundamental;
VIII - Sugerir critérios para a utilização do transporte público gratuito de estudantes;
IX - Analisar matrizes curriculares dos estabelecimentos de ensino de educação básica;
X - Manter intercâmbio com o sistema de ensino do Estado, Conselho Nacional de Educação e com os demais Conselhos Estaduais e Municipais de Educação, visando à consecução dos seus objetivos;
XI - Articular-se com órgãos e entidades federais, estaduais e municipais, para assegurar a coordenação, a divulgação ou execução dos planos e programas educacionais;
XII - Sugerir às autoridades providências para a organização e o funcionamento do Sistema Municipal de Ensino que, de qualquer modo, possam promover a sua expansão e melhoria.
§ Único - Além das atribuições relacionadas neste artigo, caberão, ainda, ao Conselho Municipal de Educação as atribuições que lhe vierem a ser delegadas pelo Conselho Estadual de Educação, nos termos da legislação federal pertinente.
Art. 11 - O Regimento Interno do Conselho Municipal de Educação deverá ser elaborado no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da posse dos primeiros conselheiros, e submetido à aprovação e publicação pelo Prefeito Municipal.
Art. 12 - O Conselho Municipal de Educação realizará reuniões em conformidade com o disposto em seu Regimento Interno.
Art. 13 - O Conselho Municipal de Educação de Aratuba poderá reunir-se nas dependências da Secretaria Municipal de Educação, nas dependências da Prefeitura Municipal ou em outro local previamente agendado.
Art. 14 - A Secretaria Municipal de Educação dotará o Conselho Municipal de Educação dos recursos humanos e materiais necessários para o desempenho de suas atividades.
Art. 15 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA aos 15 (quinze) dias do mês de dezembro de 2011.
JÚLIO CÉSAR LIMA BATISTA
Prefeito do Município