Gabinete do Prefeito · 14 de abril de 2025
LEI MUNICIPAL 766.2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 766.2025
Lei Municipal nº 766/2025 Aratuba, 11 de abril de 2025.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social em parcela única ao Centro de Assistência e Desenvolvimento Integral - CADI e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARATUBA no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas,
Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder ao Centro de Assistência e Desenvolvimento Integral - CADI - ARATUBA, devidamente inscrito no CNPJ nº 14.444.023/0001-08, a subvenção social no valor de R$ 16.723,24 (dezesseis mil, setecentos e vinte e três reais e vinte e quatro centavos), a ser transferido da conta do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em parcela única para o CADI - ARATUBA.
§ 1º- O valor a ser transferido para o CADI - ARATUBA, corresponde a 80% (oitenta por cento) do arrecadado R$ 20.903,78 (vinte mil, novecentos e três reais e setenta e oito centavos), durante a campanha do Imposto de Renda 2024/2025, ou seja, do total de sendo os 20%, correspondente a R$ 4.180,54 (quatro mil, cento e oitenta reais e cinquenta e quatro centavos), restantes do valor arrecadado ficam destinados ao custeio de manutenção do FMDCA - Fundo Municipal de Direitos das Crianças e Adolescentes.
§ 2º- A subvenção foi autorizada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Aratuba por meio das Resoluções nº’s 001/2025, 002/2025 e 003/2025 - CMDCA.
§ 3º - Os recursos serão destinados exclusivamente a ações de fomento a garantia de direitos de crianças e adolescente e na promoção da ampliação dos serviços da entidade em Aratuba;
Art. 2º - A aplicação dos recursos se dará conforme Plano de Trabalho a ser apresentado pelo Centro de Assistência e Desenvolvimento Integral - CADI e referendado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Aratuba.
Art. 3° - A prestação de contas será efetuada perante o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Aratuba, e deverá ser apresentada no prazo de 120 (cento e vinte) dias a partir da transferência dos recursos.
Art. 4º - A subvenção decorrente desta Lei correrá à conta da seguinte dotação orçamentária: 08.243.0143.2.142.0000 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO FMDCA na natureza 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 11 (onze) dias do mês de abril de 2025.
JOERLY RODRIGUES VICTOR
Prefeito do Município