Gabinete do Prefeito · 22 de dezembro de 2010
LEI MUNICIPAL Nº 320/2009
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 320/2009
Republica a Lei Municipal nº 320/2009 de 11/02/2009 publicada originalmente nos locais de amplo acesso público do Município em 11/02/2009 a Lei que Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com entidade médico-hospitalar de caráter filantrópico e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARATUBA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba - Ce aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio com a Sociedade Hospitalar Padre Dionísio, entidade filantrópica, sem fins lucrativos com atuação na área médico-hospitalar do Município.
Art. 2º - Os recursos financeiros correrão por conta da seguinte dotação:
0701.1030200192.060 - REPASSE FINANCEIRO A PRESTADORES DE SERVIÇOS DO SUS
3.3.50.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS
Parágrafo Primeiro - A subvenção autorizada no art. 1º desta Lei será de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
Parágrafo Segundo - Os desembolsos serão efetivados de acordo com o Plano de Trabalho integrante do Convênio a ser firmado entre a Secretaria de Saúde do Município e a Sociedade Hospitalar Padre Dionísio.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 11 (onze) dias do mês de fevereiro de 2009.
JULIO CÉSAR LIMA BATISTA
Prefeito do Município