Gabinete do Prefeito · 23 de março de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 613/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 613/2021
Lei Municipal nº 613/2021 Aratuba, 18 de março de 2021.
Autoriza a Alienação de Bens Móveis em desuso pelo Município e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARATUBA - ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições
legais, FAÇO saber que a Câmara Municipal de Aratuba aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a alienar, mediante leilão, observado o procedimento previsto na Lei Federal nº 8.666/1993, de 21/06/1993 e demais legislações pertinentes os bens móveis constantes nos Anexos I ao XII que não mais atendem as necessidades do Município.
Art. 2º - A venda de que trata o artigo 1º desta Lei, será exclusivamente a vista, mediante recolhimento dos valores através do documento de arrecadação emitido pelo Município.
Art. 3º - O preço dos bens constantes nas relações dos Anexos I ao XII desta Lei será aquele estipulado através da avaliação realizada, expressa nos laudos de avaliação realizada pela Comissão especialmente designada pela Administração Municipal, onde será observado, tanto quanto possível o valor de mercado dos bens.
Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à alienação dos bens constantes nos Anexos I ao XII desta Lei, pelo maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação, assim como a suspender a venda, se assim julgar conveniente.
Art. 5º - A alienação prevista no artigo 1º desta Lei está em conformidade com as normas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal e, os valores obtidos com a venda serão depositados em conta específica e será utilizado, exclusivamente na Secretaria Municipal deSaúde do Município.
§ Único - O valor arrecadado com a alienação dos bens móveis descritos nos Anexos I a XII, da presente Lei, deverá será utilizado unicamente para aquisição de novos veículos para a Secretaria de Saúde do município de Aratuba, sendo para atender as necessidades dos pacientes da hemodiálise e portadores de necessidades especiais.
Art. 6º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, na hipótese de lance deserto do lote, em proceder a novo leilão com lance inicial de 70% (setenta por cento) do valor avaliado.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 18 (dezoito) dias do mês de março de 2021.
JOERLY RODRIGUES VICTOR
Prefeito do Município
ANEXO I - LOTE 01
ITEM
ESPECIFICAÇÃO/CARACTERÍSTICAS
QUANTIDADE
1
FIESTA, ORN 4173, CHASSI 9BFZ55P3E8018094, RENAVAM 538916680 ANO DE FABRICAÇÃO 2013, COR PRATA
1
ANEXO II - LOTE 02
ITEM
ESPECIFICAÇÃO/CARACTERÍSTICAS
QUANTIDADE
1
FIESTA, ORN 4213, CHASSI 9BFZ55P3E8018050 , RENAVAM 538920602, ANO DE FABRICAÇÃO 2013, COR PRATA
1
ANEXO III - LOTE 03
ITEM
ESPECIFICAÇÃO/CARACTERÍSTICAS
QUANTIDADE
1
FIESTA, ORN 4253, CHASSI 9BFZ55P3E8018071, RENAVAM 538924209, ANO DE FABRICAÇÃO 2013, COR PRATA
1
ANEXO IV - LOTE 04
ITEM
ESPECIFICAÇÃO/CARACTERÍSTICAS
QUANTIDADE
1
CLASSIC, NRC 1553, CHASSI 9BGSU19F0BB126242, RENAVAM ***.***.***-**, ANO DE FABRICAÇÃO 2010, COR BRANCA
1
ANEXO V - LOTE 05
ITEM
ESPECIFICAÇÃO/CARACTERÍSTICAS
QUANTIDADE
1
CLASSIC, NUY 4629, CHASSI 9BGSU19F0BB280176, RENAVAM 284255823, ANO DE FABRICAÇÃO 2011, COR BRANCA
1
ANEXO VI - LOTE 06
ITEM
ESPECIFICAÇÃO/CARACTERÍSTICAS
QUANTIDADE
1
VW/15.190 EOD, OCP 5845, CHASSI 9532882W7BR162946, RENAVAM 342411365, ANO DE FABRICAÇÃO 2011, COR AMARELO
1
ANEXO VII - LOTE 07
ITEM
ESPECIFICAÇÃO/CARACTERÍSTICAS
QUANTIDADE
1
CLASSIC, PMQ 9265, CHASSI 8AGSU1920GR151851, RENAVAM 1089056602, ANO DE FABRICAÇÃO 2016, COR BRANCA.
1
ANEXO VIII - LOTE 08
ITEM
ESPECIFICAÇÃO/CARACTERÍSTICAS
QUANTIDADE
1
SANDERO, OCL 8460, CHASSI 93YBSR7UHCJ174206, RENAVAM 414015630, ANO DE FABRICAÇÃO 2011, COR BRANCA.
1
ANEXO IX - LOTE 09
ITEM
ESPECIFICAÇÃO/CARACTERÍSTICAS
QUANTIDADE
1
MONTANA, NUZ 2401, CHASSI 9BGXL80P0AC180875, RENAVAM 195294858, ANO DE FABRICAÇÃO 2009, COR BRANCA.
1
ANEXO X - LOTE 10
ITEM
ESPECIFICAÇÃO/CARACTERÍSTICAS
QUANTIDADE
1
CLASSIC, PMQ 9105, CHASSI 8AGSU1920GR153082, RENAVAM 1089057080, ANO DE FABRICAÇÃO 2016, COR BRANCA.
1
ANEXO XI - LOTE 11
ITEM
ESPECIFICAÇÃO/CARACTERÍSTICAS
QUANTIDADE
1
CLASSIC, PMZ 9544, CHASSI 8AGSU1920GR153122, RENAVAM 1088967261, ANO DE FABRICAÇÃO 2016, COR BRANCA.
1
ANEXO XII - LOTE 12
ITEM
ESPECIFICAÇÃO/CARACTERÍSTICAS
QUANTIDADE
1
ETIOS, PMA 1667, CHASSI 9BRK29BT3F0052187, RENAVAM 1038143729, ANO DE FABRICAÇÃO - 2015, COR PRATA.
1