Gabinete do Prefeito · 21 de dezembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 640/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 640/2021
LEI Nº 640/2021 de 16 e Dezembro de 2021.
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Aratuba para o exercício financeiro de 2022, na forma que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARATUBA, no uso de suas atribuições legais, contida na Lei Orgânica deste Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ARATUBA aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1o. Esta Lei estima a Receita do Município de Aratuba para o exercício financeiro de 2022, no valor de R$ 46.163.493,00 (quarenta e seis milhões, cento e sessenta e três mil, quatrocentos e noventa e três reais), e fixa a despesa de igual valor, nos termos da Constituição Federal e Lei de Diretrizes Orçamentárias, compreendendo:
I – O orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos e órgãos da administração direta e indireta, instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal;
II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo os órgãos e fundos especiais da administração direta e indireta, bem como instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal;
Parágrafo Único: As categorias econômicas e de programação, correspondem, respectivamente, ao nível superior das classificações econômicas (Receitas e Despesas Correntes e de Capital) e programáticas (Programas).
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
SEÇÃO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2o. A Receita Orçamentária, a preços correntes e conforme a legislação tributária do município é estimada em R$ 46.163.493,00 (quarenta e seis milhões, cento e sessenta e três mil, quatrocentos e noventa e três reais), desdobradas nos seguintes agregados:
I – Orçamento Fiscal R$ 29.203.880,00 (vinte e nove milhões, duzentos e três mil oitocentos e oitenta reais) do Orçamento Fiscal; e
II – Orçamento da Seguridade Social R$ 16.959.613,00 (dezesseis milhões novecentos e cinquenta e nove mil, seiscentos e treze reais) do Orçamento da Seguridade Social.
SEÇÃO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 3o. A Despesa Orçamentária, a preços correntes e conforme a legislação tributária do município é estimada em R$ 46.163.493,00 (quarenta e seis milhões, cento e sessenta e três mil, quatrocentos e noventa e três reais), desdobradas nos seguintes agregados:
I – Orçamento Fiscal R$ 29.203.880,00 (vinte e nove milhões, duzentos e três mil oitocentos e oitenta reais) do Orçamento Fiscal; e
II – Orçamento da Seguridade Social R$ 16.959.613,00 (dezesseis milhões novecentos e cinquenta e nove mil, seiscentos e treze reais) do Orçamento da Seguridade Social.
SEÇÃO III
DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR ÓRGÃOS
Art. 4o. A despesa fixada à conta dos recursos previstos neste Título apresenta, por órgão, o seguinte desdobramento:
ÓRGÃO
VALOR – R$
Secretaria de Administração e Finanças
1.964.450,00
Gabinete do Prefeito Municipal
793.100,00
Procuradoria Geral do Município
214.100,00
Controladoria Geral do Município
230.600,00
Secretaria de Obras e Urbanismo
5.951.630,00
Secretaria de Desenvolvimento Rural, Recursos
2.174.000,00
Secretaria de Turismo e Cultura
879.700,00
Secretaria de Educação Básica
15.009.000,00
Secretaria de Saúde
13.135.513,00
Secretaria de Assistência Social
4.148.800,00
Câmara Municipal de Aratuba
1.662.600,00
TOTAL
46.163.493,00
CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 5o. Fica autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares no limite de 50% (Cinquenta por cento) do total da despesa fixada para os Poderes Legislativo e Executivo, na forma preconizada no art.28 da Lei Municipal Nº 522/2021, de 15 de julho de 2021- LDO mediante a utilização de recursos previstos no art. 43, incisos I, II, III e IV da Lei nº 4.320/64.
§ 1º. Nos termos do art. 28 da Lei Municipal Nº 528/2021, de 23 de junho de 2021- LDO, firmado o instrumento de transferência voluntária, far-se-à a suplementação da dotação, nos limites do repasse financeiro pactuado, não se computando o valor no percentual de que trata o artigo anterior.
§ 2º. A suplementação de dotação prevista no caput far-se-á por excesso de arrecadação das fontes de recursos por convênios, desde que seja comprovado a pactuação dos recursos de convênios, doações ou financiamento de projetos, observada ainda, além do limite do repasse financeiro pactuado, o montante equivalente a 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada nesta Lei.
§ 3º. Os órgãos e fundos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social poderão utilizar o instrumento da descentralização de créditos orçamentários, para otimizar a execução de suas programações de trabalho.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 6o. O Chefe do Poder Executivo fixará, por Decreto, o Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD, por elemento de despesa das atividades, projetos e operações especiais, constantes dos anexos desta Lei.
Art. 7º. O Prefeito Municipal, até 30 dias após a publicação desta lei, estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso das diversas unidades orçamentárias do Poder Executivo, em conformidade com o disposto no art. 8º da Lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, operando efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, ESTADO DO CEARÁ, 16 de Dezembro de 2021.
JOERLY RODRIGUES VICTOR
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE ARATUBA - CE
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA
Nº 640/2021
DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021
EDITAL DE PUBLICAÇÃO
O Sr. JOERLY RODRIGUES VICTOR, Prefeito Municipal de Aratuba, em estrita observância ao que determina o art. 37, caput, da Constituição do Estado do Ceará, Lei nº 12.527 de 19 de novembro de 2011 e Lei de Responsabilidade Fiscal –LRF, TORNA PUBLICA a Lei Municipal nº 640/2021, de 16 de Dezembro 2021, que estima a Receita e Fixa a Despesa do município de Aratuba para o exercício de 2022, por fixação na sede da Prefeitura Municipal de Aratuba e demais locais de amplo acesso público e pelo site https://www.aratuba.ce.gov.br/ para conhecimento e controle, pelos interessados diretos, pelo povo em geral, e início dos seus efeitos jurídicos e legais.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, EM 17 de DEZEMBRO DE 2021.
Atenciosamente,
JOERLY RODRIGUES VICTOR
Prefeito Municipal
DECRETO N° 83/2021 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021.
FIXA o Detalhamento das Despesas Orçamentária do Governo Municipal de Aratuba, para o exercício financeiro de 2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARATUBA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nas disposições contidas no art. 6° da Lei n° 640/2021 de 16 de Dezembro de 2021,
DECRETA:
Art. 1°. O Detalhamento, por atividade, projeto e operação especial da despesa orçamentária do Governo Municipal de Aratuba, para o exercício financeiro de 2022, prevista na Lei n° 640/2021 de 16 de Dezembro de 2021, será discriminado nos anexos que acompanham o presente Decreto.
Art. 2°. Este Decreto entrará em vigor a partir de 01 de Janeiro de 2022.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, ESTADO DO CEARÁ, 16 de dezembro de 2021.
Atenciosamente,
JOERLY RODRIGUES VICTOR
Prefeito Municipal