Gabinete do Prefeito · 22 de novembro de 2010
LEI MUNICIPAL Nº 350/2009
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 350/2009
Estabelece o Piso Salarial para o Magistério de Aratuba para vigorar no ano de 2009 e dá outras providências.
JÚLIO CÉSAR LIMA BATISTA, Prefeito Municipal de Aratuba, faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1o – Esta Lei estabelece o Piso Salarial para o magistério de Aratuba para vigorar no ano de 2009 e dá outras providências.
Art. 2º - O Piso Salarial do Magistério de Aratuba para uma jornada de 20 horas semanais, relativa ao ano de 2009, fica estabelecido em R$ 427,00 (quatrocentos e vinte e sete reais) mensais.
Parágrafo Único – Ficam criadas gratificações de complementação ao Piso Salarial, para vigorar a partir de primeiro de janeiro de 2009, para garantir que nenhum membro do magistério receba como remuneração, para uma jornada de 20(vinte) horas semanais, valor inferior a R$ 427,00 (quatrocentos e vinte e sete reais) mensais.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições e os dispositivos legais que contrariam a presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos financeiros retroagindo a 1º de janeiro de 2.009.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA aos 16(dezesseis) dias do mês de dezembro de 2009.
JÚLIO CÉSAR LIMA BATISTA
Prefeito do Município