Gabinete do Prefeito · 9 de março de 2015
LEI MUNICIPAL Nº 478/2015 - 04-03-2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 478/2015 - 04-03-2015
LEI MUNICIPAL Nº 478/2015
Altera a Lei Municipal Nº 270/2007 e define o vencimento e a representação dos cargos em comissão que indica e adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARATUBA no uso de suas atribuições legais e, priorizando o princípio da justiça e valorização do seu quadro de pessoal;
Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba, Estado do Ceará, APROVOU e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a Lei Municipal Nº 270/2007 no que se refere aos valores definidos para vencimento e remuneração dos cargos em comissão para as funções de direção, assessoramento e chefia como determina as Leis que regem a matéria, conforme se verifica no Anexo I do presente Projeto de Lei.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 2 de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 04 (quatro) dias do mês de março de 2015.
JOSÉ IVAN SANTOS NETO
Prefeito Municipal