Gabinete do Prefeito · 23 de fevereiro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 715/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 715/2024
Lei Municipal nº 715/2024
Aratuba 25 de janeiro de 2024.
Dispõe sobre a criação de cargos na Câmara Legislativa de Aratuba e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARATUBA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba - CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criados na estrutura de pessoal da Câmara Municipal de Aratuba-CE, 02 (dois) cargos de provimento efetivo de Vigia, com vencimentos, nível, escolaridade e atribuições, de conformidade com o disposto no Anexo Único.
Art. 2 º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a realizar contratação temporária de pessoal, para atender as necessidades de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal, até que ocorra Concurso Público para os cargos.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de janeiro de 2024.
JOERLY RODRIGUES VICTOR
Prefeito do Município
ANEXO ÚNICO I DA LEI MUNICIPAL Nº 715/2024 DE 25 DE JANEIRO DE 2024
CARGO
QUANTIDADE
NOVO VENCIMENTO
VIGIA
02
R$ 1.450,00
ESCOLARIDADE: Ensino Fundamental incompleto. Idade mínima de dezoito anos. Trabalho diurno e noturno, sujeitos aos domingos e feriados. Uso de uniforme especial fornecido pela Câmara Municipal.
JORNADA DE TRABALHO SEMANAL: 40 horas
ATRIBUIÇÕES: Executar serviços de vigilância do edifício da Câmara Municipal, interna e externa e em toda a área a ela pertencente; realizar a vigilância sobre os portões e portas de acesso à Câmara Municipal; fazer inspeções de rotinas; zelar pela integridade da sede da Câmara Municipal e pelos bens pertencentes ao legislativo; tomar providências legais e cabíveis, quando necessárias, para evitar roubos, incêndios e danificações no edifício da Câmara Municipal, e em todos os materiais e bens sob sua responsabilidade; verificar as autorizações para o ingresso no recinto da Câmara Municipal, nos horários do seu trabalho e vedar a entrada de pessoas não autorizadas; quando no horário de trabalho prestar informações simples, verbal por telefone ou não; apagar ou acender as luzes nos horários determinados; levar ao conhecimento da autoridade competente quaisquer irregularidades verificadas; zelar pela conservação dos bens, materiais e ferramentas, pertencentes a Câmara Municipal; cumprir normas e regulamentos da Câmara Municipal; executar tarefas correlatas no âmbito de suas atribuições e as atividades atribuídas pela Presidência da Câmara; desempenhar outras tarefas afins.