Gabinete do Prefeito · 18 de novembro de 2021
LEI MUNICIPAL 637/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 637/2021
Lei Municipal Nº 637/2021 Aratuba, 11 de novembro de 2021.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder 01 (um) dia de folga remunerada aos servidores públicos municipais, na data de seus respectivos aniversários e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARATUBA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba - CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder 01 (um) dia de folga remunerada aos servidores públicos municipais, na data de seus respectivos aniversários natalício (AN).
Parágrafo Único - Quando o aniversário do servidor coincidir com final de semana, feriados e /ou pontos facultativos, o mesmo, terá direito de gozar desta folga no próximo dia útil seguinte.
Art. 2º - A concessão da folga não será concedida ao servidor que no ano anterior:
Penalizado em processo administrativo disciplinar;
Tenha recebido advertencia disciplinar;
Possua mais de 10 faltas injustificadas;
Art. 3º - O Chefe do Poder Executivo tomará todas as providências necessárias para o cumprimento desta Lei;
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2022.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 11 (onze) dias do mês de novembro de 2021.
JOERLY RODRIGUES VICTOR
Prefeito do Município