Gabinete do Prefeito · 9 de março de 2015
LEI MUNICIPAL Nº 477/2015 - 04-03-2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 477/2015 - 04-03-2015
LEI MUNICIPAL Nº 477/2015
Cria cargos administrativos de direção, chefia e assessoramento para as Secretarias de Educação; Obras e Urbanismo; Desenvolvimento Rural e Recursos Hídricos; Turismo Meio Ambiente e Cultura; Administração e Finanças e Gabinete do Prefeito e adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARATUBA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais e, priorizando, um melhor acompanhamento das ações empreendidas pelo Poder Executivo Municipal;
Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba, Estado do Ceará, APROVOU e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado, no âmbito da Administração Pública Municipal de Aratuba, os cargos em comissão identificados no Anexo I do presente Projeto de Lei para as secretarias de Obras e Urbanismo; Administração e Finanças; Desenvolvimento Rural e Recursos Hídricos; Gabinete do Prefeito; Educação Básica e Turismo Meio Ambiente e Cultura, objetivando um maior e mais preciso acompanhamento das ações desenvolvidas por este Poder.
Art. 2º - As atribuições dos novos cargos criados na secretaria de Educação Básica Supervisor Educacional e Assistente de Coordenação, estão determinadas no Anexo II deste Projeto de Lei.
Art. 3º - As atribuições dos cargos de Chefia, direção e assessoramento criados para as secretarias acima relacionadas estão determinadas no Anexo III do presente Projeto de lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de fevereiro de 2015, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 04 (quatro) dias do mês de março de 2015.
JOSÉ IVAN SANTOS NETO
Prefeito Municipal
ANEXO II A QUE SE REFERE A LEI MUNICIPAL Nº 477/2015, DE 04 DE MARÇO DE 2015
1 – As atribuições dos ocupantes do cargo de Coordenador Pedagógico e Assistente de Coordenação são as seguintes:
I – assistir o Diretor do Colégio nas atividades de planejamento, organização, coordenação, controle e avaliação de atividades curriculares;
II – prestar assistência técnica aos professores, visando atingir a unidade do planejamento e a eficácia de sua realização;
III – proceder levantamento de interesse dos professores e do pessoal administrativo para a programação de cursos de aperfeiçoamento e atualização do pessoal do Colégio;
IV – a proposição de técnicas e procedimentos de sistemática avaliação, seleção e fornecimento de materiais didáticos, estabelecendo atividades que melhor conduzam à consecução dos objetivos da Proposta Pedagógica da Escola;
V – colaborar na integração escola-família-comunidade e na elaboração da Proposta Pedagógica;
VI – integrar-se com a Direção e os Professores para o desenvolvimento do trabalho de equipe;
VII – assegurar a eficiência da ação definida no planejamento pedagógico, dando conhecimento aos professores das normas de trabalho e do calendário de atividades estabelecidas;
VIII – promover, sem prejuízo das atividades docentes, reuniões periódicas com os professores, para avaliação do trabalho pedagógico;
IX – planejar, orientar e avaliar o processo pedagógico de acordo com a filosofia educacional assumida pela Escola e com as determinações legais referentes ao ensino;
X – zelar pela continuidade e unidade do processo de ensino-aprendizagem;
XI – acompanhar o trabalho do corpo docente, incentivando-o, orientando-o e avaliando;
XII – promover reuniões periódicas para a abordagem de assuntos pedagógicos educacionais;
XIII – oportunizar a renovação e o aperfeiçoamento pedagógico do corpo docente;
XIV – supervisionar os trabalhos, avaliações e estudos de recuperação;
XV – participar dos conselhos de classe;
XVI – colaborar na organização do calendário escolar e do horário das aulas;
XVII – manter a equipe diretiva sempre informada sobre a execução dos planos e seus resultados.
2 – São atribuições do cargo de Supervisor Educacional:
I – coordenar o processo de construção coletiva e execução da Proposta Pedagógica, dos Planos de Estudo e dos Regimentos Escolares;
II – investigar, diagnosticar, planejar, implementar e avaliar o currículo em integração com outros profissionais da Educação e integrantes da Comunidade;
III – supervisionar o cumprimento dos dias letivos e horas/aula estabelecidos legalmente;
IV – velar o cumprimento do plano de trabalho dos docentes nos estabelecimentos de ensino;
V – assegurar processo de avaliação da aprendizagem escolar e a recuperação dos alunos com menor rendimento, em colaboração com todos os segmentos da Comunidade Escolar, objetivando a definição de prioridades e a melhoria da qualidade de ensino;
VI – promover atividades de estudo e pesquisa na área educacional, estimulando o espírito de investigação e a criatividade dos profissionais da educação;
VII – emitir parecer concernente à Supervisão Educacional;
VIII – acompanhar estágios no campo de Supervisão Educacional;
IX – planejar e coordenar atividades de atualização no campo educacional;
X – propiciar condições para a formação permanente dos educadores em serviço;
XI – promover ações que objetivem a articulação dos educadores com as famílias e a comunidade, criando processos de integração com a escola;
XII – assessorar o sistema educacional nos aspectos concernentes à ação pedagógica;
XIII - Avaliar o grau de produtividade atingido à nível de Escola e à nível de atividades pedagógicas.
JOSÉ IVAN SANTOS NETO
Prefeito Municipal
ANEXO III A QUE SE REFERE A LEI MUNICIPAL Nº 477/2015, DE 04 DE MARÇO DE 2015
1 – São atribuições dos cargos em comissão de chefia, direção e assessoramento, criados para as demais secretarias especificadas neste Projeto de Lei:
I – responsabilizar-se pelas ações a serem desenvolvidas em seus cargos, estando sempre à frente das realizações propostas;
II – dar apoio técnico ao secretário da pasta para melhor implementar as ações planejadas.
III – fortalecer e estreitar os elos de comunicação entre o poder executivo e a população do município;
IV – dar publicidade aos atos relacionados ao governo municipal e divulgar as especificidades de cada pasta governamental;
V – observar as ações do governo municipal com especificidade do princípio legal;
VI – receber as demandas do seu superior e encaminhar as soluções no menor tempo possível;
VII – realizar as entregas das secretarias com ética e profissionalismo;
VIII – atender com urbanidade todos os que procuram a repartição pública;
IX – avaliar sempre os resultados obtidos com os projetos executados e ter foco nas metas a serem atingidas;
X – trabalhar com o planejamento estratégico em cada secretaria;
XI – aplicar com transparência os recursos usados nas ações governamentais;
XII – participar ativamente das demandas, priorizando a participação das comunidades;
XIV – promover estudos cotidianos na área de atuação para melhoria do desenvolvimento das funções.
JOSÉ IVAN SANTOS NETO
Prefeito Municipal