Gabinete do Prefeito · 27 de maio de 2025
LEI MUNICIPAL 772.2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 772.2025
Lei Municipal Nº 772/2025 Aratuba, 22 de maio de 2025.
Dispõe sobre o reajuste da remuneração do cargo de Chefe da Unidade de Fiscalização e Arrecadação de Tributos, criado pela Lei Municipal nº 270/2007 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARATUBA no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reajustado a remuneração do cargo de Chefe da Unidade de Fiscalização e Arrecadação de Tributos, criado pela Lei Municipal nº 270/2007 de 28 de fevereiro de 2007, conforme Anexo Único desta Lei.
Parágrafo Único - A quantidade de vagas, remuneração e escolaridade mínima para exercício do cargo se dará na forma do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de maio de 2025.
JOERLY RODRIGUES VICTOR
Prefeito do Município
ANEXO ÚNICO A QUE REFERE A LEI MUNICIPAL Nº 772/2025 DE 22 DE MAIO DE 2025
CARGO
SIMBOLOGIA
QUANT
CARGA HORÁRIA
REQUISITOS
VENCIMENTO
Chefe da Unidade de Fiscalização e Arrecadação de Tributos
SDE-1
01
40H
Nível Superior
R$ 2.723,00