Gabinete do Prefeito · 30 de janeiro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 745/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 745/2025
Lei Municipal Nº 745/2025
Aratuba, 23 de janeiro de 2025.
Dispõe sobre o reajuste salarial dos cargos de Atendentes Odontológicos e Técnicos em Higiene Dental no âmbito do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARATUBA no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido, no âmbito do Município de Aratuba, o piso salarial aos servidores ocupantes dos cargos de Atendente Odontológico e Técnico em Higiene Dental - THD, conforme Lei Municipal nº 697/2023, previsto no art. 24, § 3º do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 2º - O piso salarial dos Atendente Odontológico e Técnico em Higiene Dental - THD não será inferior a 02 (dois) salários mínimos e fixado no valor de R$ 3.036,00 (Três Mil e Trinta e Seis) mensais para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 23 (vinte e três) dias do mês de janeiro de 2025.
JOERLY RODRIGUES VICTOR
Prefeito do Município
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A LEI MUNICIPAL Nº 745/2025 DE 23 DE JANEIRO DE 2025.
TABELA SALARIAL - GRUPO OCUPACIONAL 2
QUADRO PERMANENTE
TÉCNICO EM HIGIENE DENTAL E ATENDENTE ODONTOLÓGICO
CARGA HORÁRIA: 40 HORAS SEMANAIS
REFERÊNCIA
VENCIMENTOS EM 2024
VENCIMENTOS REAJUSTADOS
1
R$ 2.824,00
R$ 3.036,00
2
R$ 2.908,72
R$ 3.127,08
3
R$ 2.995,98
R$ 3.220,89
4
R$ 3.085,86
R$ 3.317,52
5
R$ 3.178,44
R$ 3.417,04