Gabinete do Prefeito · 26 de setembro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 587/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 587/2019
GABINETE DA PREFEITA
Lei Municipal Nº 587/2019 Aratuba, 18 de setembro de 2019.
Dispõe sobre a reposição salarial dos cargos de Atividades de Nível Médio (ANM), do cargo de Motorista (ANB) e dos cargos de Atividades de Nível Superior do Quadro de Pessoal Permanente da Prefeitura Municipal de Aratuba e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ARATUBA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas,
Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba – CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam reajustados o salário base dos servidores efetivos, ocupantes dos cargos de Nível Médio (ANM), do cargo de Motorista (ANB) e do cargos de Nível Superior (ANS) pertencentes ao Quadro de Pessoal Permanente do Poder Executivo, no percentual de 3,94% (três virgula noventa e quatro) por cento, cujos valores reajustados, nomenclatura e símbolo, estão explicitados nos Anexo I e II, partes integrante desta Lei.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 01 de março de 2019.
§ 1º - Os salários reajustados serão pagos a partir de 01 de setembro de 2019.
§ 2º - Os valores retroativos de março a agosto de 2019 serão pagos de uma só vez, na folha de pagamento do mês de outubro de 2019.
Art. 3º - Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 18 (dezoito) dias do mês de setembro de 2019.
MARIA AUXILIADORA LIMA BATISTA
Prefeita do Município
ANEXO I
LEI MUNICIPAL Nº 587/2019 DE 18 DE SETEMBRO DE 2019
NIVEL MÉDIO (ANM)
CARGO
CARGA HORÁRIA
VENCTO ATUAL (*)
VENCTO FINAL
AGENTE ADMINISTRATIVO
40 HS
1.232,45
1.281,01
AGENTE ADMINISTRATIVO
20 HS
616,23
640,50
AGENTE FISCALIZADOR DE TRÂNSITO
40 HS
1.232,45
1.281,01
AGENTE DE ENDEMIAS
40 HS
1.353,82
1.407,16
AGENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
40 HS
1.353,82
1.407,16
AGENTE DE SAÚDE
40 HS
1.353,82
1.407,16
ASSISTENTE DESPORTIVO
20 HS
616,23
640,50
ATENDENTE ODONTOLÓGICO
40 HS
1.232,45
1.281,01
AUXILIAR DE ENFERMEGEM
40 HS
1.232,45
1.281,01
INSTRUTOR DE MULTIMEIOS
20 HS
616,23
640,50
MONITOR DE INFORMÁTICA
20 HS
616,23
640,50
TÉCNICO DE HIGIENE DENTAL
40 HS
1.232,45
1.281,01
INSTRUTOR DE INFORMÁTICA
20 HS
616,23
640,50
TÉCNICO AGRICOLA
40 HS
1.724,92
1.792,88
SECRETÁRIA ESCOLAR
40 HS
1.550,05
1.611,12
MOTORISTA (ANB)
40 HS
1.350,82
1.404,04
ANEXO II
LEI MUNICIPAL Nº 587/2019 DE 18 DE SETEMBRO DE 2019
NIVEL SUPERIOR (ANS)
CARGO
CARGA HORÁRIA
VENCTO ATUAL (*)
VENCTO FINAL
ENFERMEIRO
40 HS
3015,00
3.133,79
NUTRICIONISTA
40 HS
3015,00
3.133,79
ASSISTENTE SOCIAL
40 HS
3015,00
3.133,79
ENGENHEIRO CIVIL
40 HS
3015,00
3.133,79
CONTADOR
40 HS
3015,00
3.133,79
ODONTÓLOGO
40 HS
3015,00
3.133,79
VETERINÁRIO
40 HS
3015,00
3.133,79