Gabinete do Prefeito · 22 de novembro de 2010
LEI MUNICIPAL Nº 348/2009
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 348/2009
Autoriza o Poder Executivo autorizado a firmar Contrato de Concessão de Colaboração Financeira Não-Reembolsável com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba - Ce aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Contrato de Concessão de Colaboração Financeira Não-Reembolsável com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.
Art.2º - O Contrato de Concessão ora firmado ente o Município de Aratuba e o BNDES será de R$2.204.632,23 (dois milhões, duzentos e quatro mil, seiscentos e trinta e dois reais e vinte e três centavos) tem como finalidade apoiar, fortalecer e dar garantias para a implementação do Projeto de Fortalecimento da Rede de Atenção a Crianças e Adolescentes objetivando reduzir o risco e a vulnerabilidade social do público alvo na promoção de sua inclusão social junto a este Município.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei 345/2009.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA aos 18 (dezoito) dias do mês de novembro de 2009.
JÚLIO CÉSAR LIMA BATISTA
Prefeito do Município