Gabinete do Prefeito · 22 de junho de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 571/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 571/2018
Lei Municipal Nº 571/2018 Aratuba, 20 de junho de 2018.
AUTORIZA A EXCLUSÃO DO ENTE CONSORCIADO MUNICÍPIO DE ARATUBA DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MACIÇO DE BATURITÉ - CEIMAB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ARATUBA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba - CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°- Revoga a Lei Municipal nº 489/2015 que autorizou o Município de Aratuba a participar do Consórcio Intermunicipal de Energia e Iluminação Pública do Maciço de Baturité - CEIMAB, tornando sem efeito o Protocolo de Intenções para o Município de Aratuba.
Art. 2º - A retirada do Ente Consorciado Município de Aratuba sustenta-se no Decreto Federal nº 6.017/07 que Regulamenta a Lei no11.107, de 06 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos, em seu CAPÍTULO IV - DA RETIRADA E DA EXCLUSÃO DE ENTE CONSORCIADO - Seção I, Art. 24. Nenhum ente da Federação poderá ser obrigado a se consorciar ou a permanecer consorciado.
Art. 3º - O município de Aratuba fica impossibilitado de repassar quaisquer valores ao Consórcio Intermunicipal de Energia e Iluminação Pública do Maciço de Baturité - CEIMAB após a publicação desta Lei, excluindo desta regra os valores que por ventura sejam devidos pelo município referente a repasses não efetuados na época de vigência do contrato de rateio.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 20 (vinte) dias do mês de junho de 2018.
MARIA AUXILIADORA LIMA BATISTA
Prefeita do Município