Gabinete do Prefeito · 22 de novembro de 2010
LEI MUNICIPAL Nº 339/2009
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 339/2009
Constitui a composição dos membros do Conselho Gestor do Fundo Local de Habitação de Interesse Social e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARATUBA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba - Ce aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 5º da Lei Municipal 301/2007 (28/12/2007) terá a seguinte redação:
“Art. 5º. O Conselho Gestor do Fundo Local de Habitação de Interesse Social é Órgão de caráter deliberativo, será composto de forma paritária e deverá contemplar entidades públicas e privadas, garantindo o princípio democrático de escolha de seus representantes e a proporção de ¼ (um quarto) das vagas destinadas aos representantes dos movimentos populares assim especificado:
I – PODER PÚBLICO
a) 01 Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
b) 01 Representante da Secretaria Municipal de Educação;
c) 01 Representante da Secretaria Municipal de Saúde;
d) 01 Representante da Câmara de Vereadores do Município.
I – SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA
a) 01 Representante da Associação Comunitária da Criança Pobre de Aratuba;
b) 01 Representante da Associação Comunitária dos Moradores da Periferia de Aratuba ;
c) 01 Representante da Associação Comunitária dos Pequenos Agricultores de Salgado do Sertão;
d) 01 Representante do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar - SINTRAF;
§ 1º - A Presidência do Conselho Gestor do Fundo Local de Habitação de Interesse Social será exercida pelo Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social
§ 2º - O Agente Público responsável pelo Conselho Gestor do Fundo Local de Habitação de Interesse Social oferecerá todos os meios necessários para o exercício atinente a este Conselho
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA - CE, aos 12 (doze) dias do mês de agosto de 2009.
JULIO CÉSAR LIMA BATISTA
Prefeito do Município