Gabinete do Prefeito · 3 de dezembro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 604/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 604/2020
LEI MUNICIPAL Nº 604/2020, 1º DE DEZEMBRO DE 2020.
Fixa o Subsídio dos Secretários do Município de Aratuba para a Legislatura 2021 - 2024 e dá outras providências.
A Controladoria-Geral do Município de Aratuba, Estado do Ceará, faz saber que a Câmara Municipal de Aratuba aprovou a seguinte Lei, cuja sanção se dá nos termos do Art. 45, § 3º, da Lei Orgânica Municipal:
Art. 1º - O subsidio mensal dos Secretários Municipais será em parcela única no valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais).
§ 1º - Quando o Servidor Municipal lotado em cargo efetivo for nomeado para exercer um cargo de Secretário, o mesmo deverá fazer a opção pelo vencimento do cargo efetivo ou pelo subsídio da função comissionada.
§ 2º - O Secretário Municipal terá direito ao 13º (décimo terceiro) subsídio.
Art. 2º - O subsídio de que trata esta lei serão revisados, nas mesmas datas e nos mesmos índices em que for concedida revisão geral da remuneração dos demais servidores municipais, conforme o art. 37, inciso X da Constituição Federal, exceto no primeiro ano de mandato.
Art. 3º - As Despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente do Executivo Municipal.
Art. 4°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá seus efeitos financeiros a parir de 1° de Janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário, em atendimento ao que preconiza a lei complementar nº 173, de 27 de maio de 2020.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE ARATUBA, ao 1º dia do mês de dezembro de 2020.
Lei Orgânica do Município:
Art. 45. [...]
§ 3º - Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, o silêncio do Prefeito importará em sanção
EDSON MOURA MARTINS
Controlador-Geral do Municipal
Publicado em 1º/12/2020