Gabinete do Prefeito · 18 de janeiro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 713.2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 713.2024
Lei Municipal nº 713/2024
Aratuba, 17 de janeiro de 2024.
Dispõe sobre a concessão de reajuste, a título de revisão geral anual, nos vencimentos do funcionalismo público das atividades de nível básico e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARATUBA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba - CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido reajuste, a título de revisão geral anual nos vencimentos base dos Servidores Públicos das Atividades de Nível Básico (ANB) da Prefeitura de Aratuba, na forma desta Lei, conforme Anexo Único.
Art. 2º - O reajuste será de 6,97% (seis virgula noventa e sete por cento), a incidir sobre o salário base de todos os servidores públicos das atividades de nível básico da Prefeitura de Aratuba, exceto MOTORISTAS - ANB,
§ 1º - Os cargos, categoria, carga horária e valor do vencimento básico são apresentados, conforme Anexo Único.
§ 2º - O valor do vencimento básico corresponde ao Valor Nacional do Salário Mínimo, para uma carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, estabelecido pelo Governo Federal em R$ 1.412,00 (hum mil quatrocentos e doze reais).
§ 3º - O valor do vencimento básico referente aos cargos com carga horária de 20 horas semanais será de R$ 706,00 (setecentos e seis reais), acrescido de complementação para se atingir o valor de um salário mínimo R$ 1.412,00 (hum mil quatrocentos e doze reais) a fim de se adequar ao acórdão proferido no Processo Judicial nº 0002288-10.2010.8.06.0039.
Art. 3º - O reajuste previsto nesta Lei terá como data base o mês de janeiro de 2024.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei serão as constantes das verbas orçamentárias próprias ou suplementares.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 17 (dezessete) dias do mês de janeiro de 2024.
JOERLY RODRIGUES VICTOR
Prefeito do Município
ANEXO I A QUE SE REFERE A LEI MUNICIPAL Nº 713/2024, DE 17 DE JANEIRO DE 2024.
CARGO
CATEGORIA
CARGA HORÁRIA
VENCIMENTO
ABATEDOR DE ANIMAIS
ANB
20h
R$ 706,00
AGENTE DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
ANB
20h
R$ 706,00
AGENTE DE TRANSPORTE ESCOLAR
ANB
20h
R$ 706,00
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
ANB
40h
R$ 1.412,00
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
ANB
20h
R$ 706,00
GARI
ANB
20h
R$ 706,00
JARDINEIRO
ANB
20h
R$ 706,00
LAVADOR DE CARRO
ANB
20h
R$ 706,00
OPERADOR DE ADUTORA
ANB
20h
R$ 706,00
PEDREIRO
ANB
40h
R$ 1.412,00
VIGIA
ANB
20h
R$ 706,00
ZELADOR
ANB
20h
R$ 706,00
ORIENTADOR SOCIAL (*)
ANB
40h
R$ 1.412,00
(*) Criado pela Lei Municipal nº 528/2017 09/02/2017
ANB - ATIVIDADE DE NÍVEL BÁSICO