Gabinete do Prefeito · 4 de agosto de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 544/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 544/2017
Aratuba, 02 de agosto de 2017.
GABINETE DA PREFEITA
Autoriza a Alienação de Bens Móveis em desuso pelo Município e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ARATUBA - ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Aratuba aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a alienar, mediante leilão, observado o procedimento previsto na Lei Federal nº 8.666/1993, de 21/06/1993 e demais legislações pertinentes os bens móveis constantes nos Anexos I ao XVIII que não mais atendem as necessidades do Município.
Art. 2º - A venda de que trata o artigo 1º desta Lei, será exclusivamente a vista, mediante recolhimento dos valores através do documento de arrecadação emitido pelo Município.
Art. 3º - O preço dos bens constantes nas relações dos Anexos I ao XVIII desta Lei será aquele estipulado através da avaliação realizada, expressa nos laudos de avaliação realizada pela Comissão especialmente designada pela Administração Municipal, onde será observado, tanto quanto possível o valor de mercado dos bens.
Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à alienação dos bens constantes nos Anexos I ao XVIII desta Lei, pelo maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação, assim como a suspender a venda, se assim julgar conveniente.
Art. 5º - A alienação prevista no artigo 1º desta Lei está em conformidade com as normas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal e, os valores obtidos com a venda serão depositados em contas específicas e serão utilizados, exclusivamente nas Secretarias Municipais e demais despesas de interesse do Município.
§ Único - O valor arrecadado com a alienação dos bens móveis descritos nos Anexos III a XVIII, da presente Lei, deverá será utilizado unicamente para aquisição de novos veículos para o Município.
Art. 6º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, na hipótese de lance deserto do lote, em proceder a novo leilão com lance inicial de 60% (sessenta por cento) do valor avaliado.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 02 (dois) dias do mês de agosto de 2017.
MARIA AUXILIADORA LIMA BATISTA
Prefeita do Município
ANEXO I - LOTE 01
ITEM
ESPECIFICAÇÃO/CARACTERÍSTICAS
QUANTIDADE
1
ALTO CLAVE
2
2
ARMÁRIO DE AÇO
7
3
ARMÁRIO DE MADEIRA EM FORMICA
1
4
ARQUIVO DE AÇO
1
5
BALANÇA
4
6
BARRACA DE FERRO
2
7
BEBEDOURO
6
8
BIOMBO
1
9
BIRÔ PARA ESCRITÓRIO
7
10
CADEIRA DE MADEIRA BASE DE FERRO
8
11
CADEIRA DE PLÁSTICO
55
12
CADEIRA GIRATÓRIA
10
13
CADEIRA PARA COZINHA
4
14
CADEIRA PARA ESCRITÓRIO
13
15
CADEIRA UNIVERSITÁRIA
3
16
CAMA HOSPITALAR
1
17
CARTEIRA ESCOLAR
18
18
COLCHÕES
2
19
ENCOSTO DE CADEIRA ACOLCHOADA
2
20
ESCADINHA
2
21
FICHÁRIO
1
22
FOCO ODONTOLÓGICO
2
23
FOGÃO
5
24
FREEZER
1
25
MACA
3
26
MESA
1
27
MESA DE MADEIRA PEQUENA
1
28
MESA EM FÓRMICA
19
29
MESA PARA COMPUTADOR
3
30
MESA REDONDA
1
31
MIMEOGRAFO
1
32
PRATELEIRA DE AÇO
5
33
SELADOR
1
ANEXO II - LOTE 02
ITEM
ESPECIFICAÇÃO/CARACTERÍSTICAS
QUANTIDADE
1
ANTENA COMUM P/ TV
1
2
APARELHO DE DVD
11
3
CAIXA AMPLIFICADA DE SOM
2
4
COMPUTADOR COMPLETO
11
5
CPU
78
6
CX DE SOM P/PC
1
7
DATA SHOW
3
8
ESTABILIZADOR
48
9
FRIGOBAR
1
10
FURADEIRA BLACK DECKERS
1
11
FURADEIRA PARA PAPEL
1
12
GELADEIRA
1
13
IMPRESSORA
24
14
ISOLADOR
1
15
LIQUIDIFICADOR INDUSTRIAL
3
16
MAQUINA DE XEROX
2
17
MESA DE SOM POLY 420H
1
18
MICRO SISTEM
2
19
MINI SISTEM
1
20
MONITOR
59
21
MOUSE
4
22
NOTEBOOK
3
23
RECEPTOR
1
24
SCANER
1
25
SWITCH-LINK
1
26
TECLADO PARA PC
14
27
TELEVISÃO
12
28
TRANSFORMADOR ARTLUX
3
29
VENTILADOR DE PAREDE
12
30
VENTILADOR DE TETO
1
31
VÍDEO CASSETE
2
ANEXO III - LOTE 03
ITEM
ESPECIFICAÇÃO/CARACTERÍSTICAS
QUANTIDADE
1
CLASSIC LS, COM 5 PORTAS PLACAS NRD 3164 CHASSI 9BGSU19F0BB141186, RENAVAM 226782573, ANO DE FABRICAÇÃO 2010, COR BRANCO
1
ANEXO IV - LOTE 04
ITEM
ESPECIFICAÇÃO/CARACTERÍSTICAS
QUANTIDADE
1
CLASSIC LS, COM 5 PORTAS BRANCO PLACAS NUY 4639
1
ANEXO V - LOTE 05
ITEM
ESPECIFICAÇÃO/CARACTERÍSTICAS
QUANTIDADE
1
FIAT DOBLÔ AMBULÂNCIA PLACAS HXI 3146, CHASSI 9BD22315562009946, RENAVAM 989259195, ANO DE FABRICAÇÃO 2006, COR BRANCA
1
ANEXO VI - LOTE 06
ITEM
ESPECIFICAÇÃO/CARACTERÍSTICAS
QUANTIDADE
1
FIAT UNO MILLE WAY ECONÔMICO, COR BRANCO COM 5 PORTAS, PLACAS OSK 9264, CHASSI 9BD15822AD6856892, RENAVAM 553887386, ANO DE FABRICAÇÃO 2013
1
ANEXO VII - LOTE 07
ITEM
ESPECIFICAÇÃO/CARACTERÍSTICAS
QUANTIDADE
1
FIAT UNO MILLE ECONÔMICO, COR BRANCO COM 5 PORTAS, PLACAS OSK 8414, CHASSI 9BD15822AD6855284, RENAVAM 553889699, ANO DE FABRICAÇÃO 2013
1
ANEXO VIII - LOTE 08
ITEM
ESPECIFICAÇÃO/CARACTERÍSTICAS
QUANTIDADE
1
FIAT UNO MILLE ECONÔMICO, COR BRANCO COM 5 PORTAS, PLACAS OSK 8724, CHASSI 9BD15822AD6855052, RENAVAM 553888960, ANO DE FABRICAÇÃO 2013
1
ANEXO IX - LOTE 09
ITEM
ESPECIFICAÇÃO/CARACTERÍSTICAS
QUANTIDADE
1
FIAT UNO MILLE ECONÔMICO, COR BRANCO COM 5 PORTAS, PLACAS OSK 9624, CHASSI 9BD15822AD6855357, RENAVAM 55388826, ANO DE FABRICAÇÃO 2013
1
ANEXO X - LOTE 10
ITEM
ESPECIFICAÇÃO/CARACTERÍSTICAS
QUANTIDADE
1
FIAT UNO MILLE WAY ECONÔMICO, COR BRANCO COM 5 PORTAS, PLACAS OST 9264, CHASSI 9BD15844AD6861519, RENAVAM 565832824, ANO DE FABRICAÇÃO 2013
1
ANEXO XI - LOTE 11
ITEM
ESPECIFICAÇÃO/CARACTERÍSTICAS
QUANTIDADE
1
FIAT UNO MILLE WAY ECONÔMICO, COR BRANCO COM 5 PORTAS, PLACAS OST 9864, CHASSI 9BD15844AD6861589, RENAVAM 565831631, ANO DE FABRICAÇÃO 2013
1
ANEXO XII - LOTE 12
ITEM
ESPECIFICAÇÃO/CARACTERÍSTICAS
QUANTIDADE
1
CELTA 2 PORTAS LIFE, PLACAS NQV 4427, CHASSI 9BGRZ0810AG208579, RENAVAM 174146990, ANO DE FABRICAÇÃO 2009
1
ANEXO XIII - LOTE 13
ITEM
ESPECIFICAÇÃO/CARACTERÍSTICAS
QUANTIDADE
1
CELTA 2 PORTAS LIFE, PLACAS NRA 9108, CHASSI 9BGRZ08AGZ08615, RENAVAM 172359326, ANO DE FABRICAÇÃO 2009
1
ANEXO XIV - LOTE 14
ITEM
ESPECIFICAÇÃO/CARACTERÍSTICAS
QUANTIDADE
1
GOL 1.0 VW 2 PORTAS, PLACAS HYW 0314, CHASSI 9BWCA05W28T205777, RENAVAM 969771200, ANO DE FABRICAÇÃO 2008.
1
ANEXO XV - LOTE 15
ITEM
ESPECIFICAÇÃO/CARACTERÍSTICAS
QUANTIDADE
1
GOL 1.0 VW 2 PORTAS, PLACAS HYO 3606, CHASSI 9BWAA05W49TO22843, RENAVAM 971485488, ANO DE FABRICAÇÃO 2008.
1
ANEXO XVI - LOTE 16
ITEM
ESPECIFICAÇÃO/CARACTERÍSTICAS
QUANTIDADE
1
FIAT UNO MILLE WAY ECONOMICO, COR BRANCO COM 5 PORTAS, PLACAS OST 9064, CHASSI 9BD15844AD6861509, RENAVAM 565838920, ANO DE FABRICAÇÃO 2013.
1
ANEXO XVII - LOTE 17
ITEM
ESPECIFICAÇÃO/CARACTERÍSTICAS
QUANTIDADE
1
FIAT UNO MILLE WAY ECONÔMICO, COR BRANCO COM 5 PORTAS, PLACAS OST 9174, CHASSI 9BD15844AD6865589, RENAVAM 565835645, ANO DE FABRICAÇÃO 2013.
1
ANEXO XVIII - LOTE 18
ITEM
ESPECIFICAÇÃO/CARACTERÍSTICAS
QUANTIDADE
1
FIAT UNO MILLE FIRE FLEX, COR VERDE COM 5 PORTAS, PLACAS HXB 5545, CHASSI 9BD15822764860353, RENAVAM ***.***.***-**, ANO DE FABRICAÇÃO 2006
1