Gabinete do Prefeito · 13 de maio de 2026
EXTRATO DE CONTRATO N° 2026.04.20.02 - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2026.006-IN - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS.
GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DE CONTRATO N° 2026.04.20.02 - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2026.006-IN - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS.
EXTRATO DE CONTRATO N° 2026.04.20.02 - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2026.006-IN. PARTES: Prefeitura Municipal de ARATUBA/CE, através da SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS e a empresa CÍVITAS ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA - CNPJ Nº 07.128.558/0001-04. FUNDAMENTO LEGAL: O presente Contrato é proveniente da Inexigibilidade de Licitação n° 2026.006-IN, fundamentada no Art. 74, caput e inciso III, alíneas “c”, “e” e “f” da Lei Federal n° 14.133, de 1º de abril de 2021 c/c art. 1º e 3º - A, parágrafo único, da Lei Federal n° 14.039, de 17 de agosto de 2020. OBJETO: Constitui objeto do presente contrato, a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSULTORIA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DE DIAGNÓSTICO FINANCEIRO DO MUNICÍPIO DE ARATUBA/CE, RELATIVO AO EXERCÍCIO VIGENTE, INCLUINDO ESTUDO DETALHADO DAS DESPESAS DE PESSOAL, COM FOCO NO EQUILÍBRIO FISCAL, NA SUSTENTABILIDADE DAS CONTAS PÚBLICAS E NA MANUTENÇÃO DOS PARÂMETROS LEGAIS ESTABELECIDOS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – LRF), A SER EXECUTADO JUNTO À SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DO MUNICÍPIO DE ARATUBA/CE. VALOR: O valor global deste contrato contabiliza R$ 31.800,00 (trinta e um mil oitocentos reais) a serem pagos em parcelas mensais de R$ 2.650,00 (dois mil seiscentos e cinquenta reais), a ser executado pelo período de 12 (doze) meses. VIGÊNCIA DO CONTRATO E DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS: O prazo de execução e vigência do Contrato será de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado nos prazos do art. 106, da Lei 14.133/21, por se tratar de serviços de natureza continuada, por iguais e sucessivos períodos, se da conveniência para a administração pública, devendo a prorrogação ser motivada e processada, tendo eficácia após a publicação do extrato na imprensa oficial, nos termos da Lei 14.133/2021. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas deste contrato correrão por conta da DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0101. 04.122.0007.2.003 – ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 – FONTE DE RECURSOS: 1.500.0000.00. SIGNATÁRIOS: PELA CONTRATANTE: Antônio Maycom Varelo Pinheiro – Ordenador de Despesas e Secretário de Administração e Finanças e PELA CONTRATADA: Antônia Marly de Aquino.
ARATUBA/CE, 20 de Abril de 2026.