Gabinete do Prefeito · 26 de janeiro de 2026
LEI MUNICIPAL 807.2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 807.2026
GOVERNO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
Lei Municipal Nº 807/2026 Aratuba, 21 de janeiro de 2026.
Dispõe sobre a alteração das Leis Municipais nº 757/2025 e 764/2025, para conceder atualização salarial e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARATUBA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba - CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica modificado o Anexo Único da Lei Municipal nº 757, de 27 de fevereiro de 2025, na forma do Anexo I desta Lei.
Art. 2º - Fica modificado o Anexo Único da Lei Municipal nº 764, de 20 de março de 2025, na forma do Anexos II desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 21 (vinte e um) dias do mês de janeiro de 2026.
JOERLY RODRIGUES VICTOR
Prefeito do Município
ANEXO I A QUE SE REFERE A LEI MUNICIPAL Nº 807/2026 DE 21 DE JANEIRO DE 2026.
CARGO
SIMBOLOGIA
QUANT
CARGA HORÁRIA
REQUISITOS
VENCIMENTO
Monitor de Apoio à Pessoa com Deficiência
MAPCD
40
40H
Ensino Fundamental Completo
R$ 1.621,00
ANEXO II A QUE SE REFERE A LEI MUNICIPAL Nº 807/2026 DE 21 DE JANEIRO DE 2026.
CARGO
QUANT
REQUISITO
VENCIMENTO
REPRES (CARGO EFETIVO)
COORDENADOR DA PROTEÇÃO SOCIAL E DEFESA CIVIL
1
Nível Superior
R$ 3.200,00
R$ 1.000,00
COORDENADOR ANALÍTICO DE DESASTRES E SITUAÇÃO DE RISCO
1
Nível Superior em Engenharia Civil ou área afim
R$ 3.000,00
-
COORDENADOR DE OPERAÇÕES
1
Nível Médio
R$ 2.500,00
-
AGENTE DE OPERAÇÃO
15
Nível Fundamental
R$ 1.621,00
-