Gabinete do Prefeito · 1 de fevereiro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 645/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 645/2022
Lei Municipal nº 645/2022 Aratuba, 27 de janeiro de 2022.
Concede o piso salarial profissional nacional aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias para a jornada de 40(quarenta) horas semanais.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARATUBA no uso de suas atribuições legais e seguindo a determinação da Lei Nº 12.994/2014 de 17 de junho de 2014;
Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido, no âmbito do Município de Aratuba, o piso salarial profissional nacional para servidores do cargo e função de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias do quadro permanente desta municipalidade.
Art. 2º - O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 1.750,00 (Hum Mil, Setecentos e Cinquenta Reais) mensais para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária específica do Fundo Municipal de Saúde.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro 2022, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de janeiro de 2022.
JOERLY RODRIGUES VICTOR
Prefeito do Município
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A LEI MUNICIPAL Nº 645/2022 DE 27 DE JANEIRO DE 2022
CARGO
CARGA HORÁRIA
VENCIMENTO ATUAL
VENCIMENTO REAJUSTADO
AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS
40 H
R$ 1.550,00
R$ 1.750,00
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
40 H
R$ 1.550,00
R$ 1.750,00