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Congresso

Gabinete do Prefeito · 30 de dezembro de 2022

LEI MUNICIPAL Nº 670/2022

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 670/2022

Lei Municipal nº 670/2022 Aratuba, 14 de dezembro de 2022.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a instituir Feriado Municipal o dia 15 de Outubro em Aratuba e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARATUBA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais,

Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba - CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.º - Fica criado no município de Aratuba o feriado Municipal no dia 15 de outubro, em alusão ao Dia do Professor e Profissionais da Educação.

Parágrafo Único - A data passa a integrar o Calendário Oficial do Município.

Art. 2.º - As despesas decorrentes com a aprovação desta Lei correrão por conta de verba orçamentária própria.

Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 14 (quatorze) dias do mês de dezembro de 2022.

JOERLY RODRIGUES VICTOR

Prefeito do Município

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3114, em 30 de dezembro de 2022. Código identificador A076CEBC: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.