Gabinete do Prefeito · 25 de junho de 2015
LEI MUNICIPAL Nº 487-2015 - PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 487-2015 - PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 487/2015.
APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ARATUBA PARA O DECÊNIO 2015 À 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ARATUBA APROVOU E EU, JOSÉ IVAN SANTOS NETO - PREFEITO DE ARATUBA SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica aprovado o Plano Municipal de Educação - PME, constante do Anexo Único, com duração de 10 (dez) anos, para o período de 2015 a 2024.
Art. 2º. São diretrizes do PME 2015-2024:
I - Erradicação do analfabetismo;
II - Universalização do atendimento escolar;
III - Superação das desigualdades educacionais;
IV - Melhoria da qualidade do ensino;
V - Formação para o trabalho;
VI - Promoção da sustentabilidade sócio-ambiental;
VII - Promoção humanística, científica e tecnológica do País;
VIII - Estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do produto interno bruto;
IX - Valorização dos profissionais da educação;
X - Difusão dos princípios da equidade, do respeito à diversidade e a gestão democrática da educação.
Art. 3º. A implementação do PME pautar-se-á pelo regime de colaboração entre a União, o Estado, o Município, as entidades da sociedade civil organizada e a comunidade escolar.
§ 1° - O Poder Público Municipal exercerá papel indutor na implementação das metas e estratégias estabelecidas no Plano a que se refere esta Lei.
§ 2° - A partir da vigência desta Lei, as instituições do Sistema Municipal de Ensino, em articulação com as redes estadual e privada, sediadas neste município, deverão elaborar seus planejamentos e desenvolver suas ações educativas com base no Plano Municipal de Educação.
§ 3° - O Poder Legislativo Municipal, por intermédio de seus integrantes, acompanhará a execução do Plano Municipal de Educação.
Art. 4º. Caberá à Secretaria de Educação promover a realização de pelo menos duas conferências municipais de educação até o final da década, com intervalo de até quatro anos entre elas, com o objetivo de avaliar e monitorar a execução das metas que deverão ser implementadas até 2024 e subsidiar a elaboração do Plano Nacional de Educação para próximo decênio de 2026 a 2036.
Parágrafo único. O Fórum Municipal de Educação, a ser instituído pelo Poder Público Municipal, articulará e coordenará as Conferências Municipais de Educação previstas no Caput.
Art. 5º. Os instrumentos de planejamento do Município serão elaborados de modo a dar suporte às metas e estratégias do PME.
Art. 6º. Os Planos Plurianuais, a Lei de Diretrizes Orçamentária e Lei de Orçamento Anual do Município serão elaboradas de modo a dar suporte às metas constantes do Plano Municipal de Educação.
Art. 7º. Fica mantido o regime de colaboração entre o Município, o Estado e a União para a execução das metas do PME e a implementação das estratégias a serem realizadas.
Art. 8º. O Poder Público Municipal empenhar-se-á na divulgação do PME 2015-2024 e na progressiva realização de suas metas e estratégias para que a sociedade o conheça amplamente e acompanhe sua implementação.
Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.10. Ficam revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE ARATUBA, aos (vinte e quatro) dias do mês de junho de 2015.
JOSÉ IVAN SANTOS NETO
Prefeito Municipal