Gabinete do Prefeito · 24 de janeiro de 2012
LEI MUNICIPAL Nº 404/2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 404/2012
Atribui o valor do Salário Mínimo Nacional, no âmbito do Município, concedendo reajuste salarial aos cargos do Quadro de Pessoal Permanente da Prefeitura Municipal de Aratuba que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARATUBA - CE, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba - CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. - O valor do vencimento dos cargos de Nível Básico (ANB), exceto o cargo de Motorista, do Quadro de Pessoal Permanente do Poder Executivo Municipal instituído pela Lei Municipal No. 308/08 de 02/04/08 passa de R$ 545,00 (quinhentos e quarenta e cinco reais) mensais para R$622,00 (seiscentos e vinte e dois reais) mensais, equiparado ao Salário Mínimo Nacional, para a carga horária de 08 (oito) horas diárias ou 40 (quarenta) horas semanais.
§ Único - Em caso de cumprimento de carga horária inferior à estabelecida no caput deste artigo, o valor do vencimento será proporcional à carga horária efetivamente prestada.
Art. 2º - Ficam reajustados os cargos de Nível Básico (ANB), pertencentes ao Quadro de Pessoal Permanente do Poder Executivo Municipal, cujos valores reajustados, nomenclatura e símbolo estão explicitados no Anexo I, parte integrante desta Lei.
Art. 3º - O valor do vencimento dos cargos de Conselheiro Tutelar do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMDICA instituído pela Lei Municipal Nº 308/2008 de 02/04/2008 passa de R$ 545,00 (quinhentos e quarenta e cinco reais) mensais para R$622,00 (seiscentos e vinte e dois reais) mensais, equiparado ao Salário Mínimo Nacional, para a carga horária de 08 (oito) horas diárias ou 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 4º - O reajuste do valor do vencimento de Conselheiro Tutelar do Conselho Municipal dos Direitos da Criança - COMDICA está instituído no Anexo II, parte integrante desta Lei.
Art. 5º - Ficam reajustados os cargos em extinção de Regente Auxiliar de Ensino I e II, cujos valores reajustados, nomenclatura e símbolo estão explicitados no Anexo III, parte integrante desta Lei.
Art 6º – É concedido abono mensal pecuniário aos ocupantes dos cargos de Nível Médio (ANM) cujos valores do abono, nomenclatura, símbolo do cargo estão indicados no Anexo IV, parte integrante desta Lei.
§ Único – O abono que se refere o caput deste artigo será pago até o mês da data base em que for concedido reajuste salarial anual.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas em caso de insuficiência.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2012, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 19 (dezenove) dias do mês de janeiro de 2012.
JÚLIO CÉSAR LIMA BATISTA
Prefeito do Município
ANEXO I A QUE SE REFERE O PROJETO DE LEI MUNICIPAL No. 404/2012 DE 19 DE JANEIRO DE 2012.
CARGO
CAT
CARGA HORÁRIA
VENCIMENTO
AGENTE DE TRANSPORTE ESCOLAR
ANB
20 H
311,00
ABATEDOR DE ANIMAIS
ANB
20 H
311,00
AGENTE DE SAÚDE
ANB
40 H
622,00
AGENTE DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
ANB
20 H
311,00
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
ANB
40 H
622,00
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
ANB
20 H
311,00
GARI
ANB
20 H
311,00
JARDINEIRO
ANB
20 H
311,00
LAVADOR DE CARRO
ANB
20 H
311,00
PEDREIRO
ANB
40 H
622,00
VIGIA
ANB
20 H
311,00
OPERADOR DE ADUTORA
ANB
20 H
311,00
ZELADOR
ANB
20 H
311,00
ANB - ATIVIDADES DE NÍVEL BÁSICO
ANEXO II A QUE SE REFERE O PROJETO DE LEI MUNICIPAL No. 404/2012 DE 19 DE JANEIRO DE 2012.
QUADRO ESPECIAL DE CONSELHEIROS TUTELARES
CARGO
CAT
VENCIMENTO ATUAL
CONSELHEIRO TUTELAR
ANB
622,00
ANB - ATIVIDADES DE NÍVEL BÁSICO
ANEXO III A QUE SE REFERE O PROJETO DE LEI MUNICIPAL No. 404/2012 DE 19 DE JANEIRO DE 2012.
QUADRO EM EXTINÇÃO DE REGENTE AUXILIAR DE ENSINO I E II
CARGO
CAT
CARGA HORÁRIA
VENCIMENTO
REGENTE AUXILIAR DE ENSINO I
-
20 H
311,00
REGENTE AUXILIAR DE ENSINO II
-
20 H
311,00
ANEXO IV A QUE SE REFERE O PROJETO DE LEI MUNICIPAL No. 404/2012 DE 19 DE JANEIRO DE 2012.
CARGO
CAT
CARGA HORÁRIA
ABONO
AGENTE ADMINISTRATIVO
ANM
40 H
88,60
AGENTE ADMINISTRATIVO
ANM
20 H
44,30
AGENTE DE ENDEMIAS
ANM
40 H
88,60
AGENTE DE TRANSITO E TRANSPORTE
ANM
40 H
88,60
AGENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
ANM
40 H
88,60
ASSISTENTE DESPORTIVO
ANM
20 H
44,30
ATENDENTE ODONTOLÓGICO
ANM
40 H
88,60
AUXILIAR DE ENFERMAGEM
ANM
40 H
88,60
MONITOR DE INFORMÁTICA
ANM
20 H
44,30
INSTRUTOR DE INFORMÁTICA
ANM
20 H
44,30
INSTRUTOR DE MULTIMEIOS
ANM
20 H
44,30
TÉCNICO DE HIGIENE DENTAL
ANM
40 H
88,60