Gabinete do Prefeito · 23 de novembro de 2011
LEI MUNICIPAL Nº 400/2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 400/2011
Autoriza o Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica, cria cargos em comissão que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARATUBA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba - Ce aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento o crédito especial no valor de R$ 72.800,00 (setenta e dois mil e oitocentos reais), criando a seguinte dotação:
0501
SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO
15
Urbanismo
15 453
Transporte Coletivos e Urbanos
15 453 0025
Estruturação e Requalificação Urbana
15 453 0025 1.120
IMPLANTAÇÃO DA MUNICIPALIZAÇÃO DO TRÂNSITO
3.1.90.04.01
Outras Contratações por Tempo Determinado
40.000,00
3.1.90.04.09
Obrig. Patronais INSS Pessoal Temporário
8.800,00
3.3.90.30.00
Material de Consumo
4.000,00
3.3.90.36.00
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
8.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
2.000,00
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
10.000,00
Art. 2°. A despesa decorrente da abertura de crédito de que trata o art. 1° desta Lei, será coberta com recursos previstos nos incisos I a III do § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64.
§ Único - O referido crédito poderá ser reaberto no exercício de 2012 no limite de seus saldos e poderá ser incorporado à execução orçamentária do exercício financeiro como dispõe o Art. 45 da Lei nº 4.320/64.
Art. 3° - Ficam criados, no âmbito da Secretaria de Obras e Urbanismo, 01(um) cargo em comissão de Diretor do Departamento Municipal de Trânsito e Transportes – DEMUT, 01(um) cargo em comissão de Chefe do Setor de Engenharia, Sinalização e Controle e Análise de Estatística de Trânsito, 01 cargo em comissão de Chefe de Setor de Fiscalização, Tráfego e Administração e 01 (um) cargo em comissão de Chefe de Setor de Educação de Trânsito, cujos requisitos para provimento estão estabelecidos no Anexo I, parte integrante desta Lei.
§ Único – As atribuições dos cargos criados no caput deste artigo estão estabelecidas na Lei Municipal Nº 379/2010 de 17/11/2010.
Art. 4° - Os requisitos para provimento dos cargos efetivos de AGENTE FISCALIZADOR DE TRÂNSITO E TRANSPORTE criados pela Lei Municipal Nº 142/99 de 20/12/1999 estão estabelecidos no Anexo II, parte integrante desta Lei.
Art. 5° - A ação constante do projeto de que trata o artigo 1° desta Lei fica integrada ao Plano Plurianual 2010-2013 e às metas físicas referidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o presente exercício.
Art. 6° - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar o projeto ora criado em até 60% (sessenta por cento) do valor deste crédito especial.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 11 (onze) dias do mês de novembro de 2011.
JÚLIO CÉSAR LIMA BATISTA
Prefeito do Município
ANEXO I
LEI MUNICIPAL Nº 400/2011 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2011
REQUISITOS PARA PROVIMENTO DOS CARGOS COMISSIONADOS DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE - DEMUT
DENOMINAÇÃO
SÍMBOLO
QUANT.
VENCIMENTO
REPRESEN-TAÇÃO.
Diretor do Departamento Municipal de Trânsito e Transportes – DEMUT
CC-3
01
1.000,00
Chefe do Setor de Engenharia, Sinalização e Controle e Análise de Estatística de Trânsito
SDE-2
01
300,00
Chefe de Setor de Fiscalização, Tráfego e Administração
SDE-2
01
300,00
Chefe de Setor de Educação de Trânsito
SDE-2
01
300,00
ANEXO II
A QUE SE REFERE A LEI MUNICIPAL No. 400/2011 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2011, PARA O CARGO CRIADO PELA LEI MUNICIPAL No. 142/1999 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999.
CARGO
CATEGORIA
CARGA HORARIA
QUANT
VENCIMENTO
AGENTE FISCALIZADOR DE TRANSITO E TRANSPORTE
ANM
40 hs semanias
10
R$ 621,40
ANM – ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO