Gabinete do Prefeito · 25 de março de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 723/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 723/2024
GOVERNO MUNICIPAL GABINETE DO PREFEITO
Lei Municipal nº 723/2024 Aratuba, 21 de março de 2024.
Altera a Lei Municipal nº 697/2023, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Aratuba - CE e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARATUBA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, e em conformidade com a Lei Municipal nº 713/2024, que concede reajuste nos vencimentos do funcionalismo público das atividades de nível básico
Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba, Estado do Ceará aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E OBJETIVAS
Art. 1º - Ficam reajustadas as Tabelas de Referências e Vencimentos I e II do Grupo Ocupacional 3 da Lei Municipal nº 697/2023, passando a vigorar conforme a redação constante no anexo desta Lei.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a
01/01/2024 revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 21 (vinte e um) dias do mês de março de 2024.
JOERLY RODRIGUES VICTOR
Prefeito do Município
ANEXO I
TABELAS DE REFERÊNCIAS E VENCIMENTOS I E II
Grupo Ocupacional 3 Tabela I
Grupo Ocupacional 3 Tabela II
Atividade de Nível Básico (20 hs)
Atividade de Nível Básico (40 hs)
REF
VENCIMENTO
REF
VENCIMENTO
1
R$ 1.412,00
1
R$ 1.412,00
2
R$ 1.433,18
2
R$ 1.454,36
3
R$ 1.454,67
3
R$ 1.497,99
4
R$ 1.476,49
4
R$ 1.542,93
5
R$ 1.498,64
5
R$ 1.589,21
6
R$ 1.521,12
6
R$ 1.636,89
7
R$ 1.543,94
7
R$ 1.685,99
8
R$ 1.567,10
8
R$ 1.736,57
9
R$ 1.590,60
9
R$ 1.788,67
10
R$ 1.614,46
10
R$ 1.842,33
11
R$ 1.638,68
11
R$ 1.897,60
12
R$ 1.663,26
12
R$ 1.954,53
13
R$ 1.688,21
13
R$ 2.013,16
14
R$ 1.713,53
14
R$ 2.073,56
15
R$ 1.739,23
15
R$ 2.135,77