Gabinete do Prefeito · 22 de junho de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 567/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 567/2018
Lei Municipal nº 567/2018 Aratuba, 20 de junho de 2018.
Regulamenta a criação do Centro de Educação Infantil - CEI José Gomes Brasil no Sítio Tope Zona Rural do Município de Aratuba e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ARATUBA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba - CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Centro de Educação Infantil denominado - CEI JOSÉ GOMES BRASIL, situado no Sítio Tope, Zona Rural do Município de Aratuba.
Art. 2º - O Centro se destina a oferecer ensino de Educação Infantil de 02 a 05 anos, visando o atendimento a alunos da localidade e região Tope do Município de Aratuba.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênios com entidades públicas ou privadas, visando à obtenção de recursos técnicos e financeiros para o Centro de Educação Infantil - CEI JOSÉ GOMES BRASIL criado através desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de fevereiro de 2018, visando convalidar estudos e ações já realizadas no Centro de Educação Infantil, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 20 (vinte) dias do mês de junho de 2018.
MARIA AUXILIADORA LIMA BATISTA
Prefeita do Município