Gabinete do Prefeito · 22 de novembro de 2010
LEI MUNICIPAL Nº 328/2009
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 328/2009
Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Governo do Estado do Ceará, através da Secretaria de Saúde do Estado e os Municípios de Aracoiaba, Aratuba, Baturité, Capistrano, Guaramiranga, Itapiúna, Mulungu e Pacoti, com a finalidade de construir um Consórcio Público, nos termos da Lei Federal nº 11.107 de 06 de abril de 2005, visando à promoção de ações de saúde pública assistenciais, entre outros serviços relacionados à saúde, em conformidade com os princípios e diretrizes do SUS e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARATUBA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou, eu sanciono, e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica ratificado, em todos os seus termos, o Protocolo de Intenções firmado entre o Governo do Estado do Ceará através da Secretaria de Saúde do Estado, e os Municípios de Aracoiaba, Aratuba, Baturité, Capistrano, Guaramiranga, Itapiúna, Mulungu e Pacoti, com a finalidade de constituir um Consórcio Público, sob a forma de associação pública, entidade autárquica e interfederativa, nos termos da Lei 11.107 de 06/04/2005, visando à promoção de ações de saúde pública assistenciais, prestação de serviços especializados de média e alta complexidade, em especial: serviços de urgência e de emergência hospitalar e extra-hospitalar; ambulatórios especializados, policlínicas, Centros Especializados Odontológicos – CEOS; Assistência Farmacêutica, entre outros serviços relacionados à saúde, e conformidade com os princípios e diretrizes do SUS, subscrito pelo Sr. Secretário de Saúde do Estado do Ceará em 17 de Fevereiro de 2009, nos termos do Anexo Único desta Lei.
Art. 2 º - O patrimônio, a estrutura administrativa e as fontes de receita da autarquia prevista nesta Lei serão definidos em seus respectivos Contratos de Consórcio, Programa e/ou Rateio, observado o disposto nos arts. 4 º, 8 º e 13 º da Lei 11.107 de 06/04/2005, regulamentados pelo Decreto Federal n º 6.017, de 17/01/2007.
Art. 3 º - É facultada a cessão de servidores dos entes consorciados, observada a legislação de cada um, com um sem ônus para a origem e com a manutenção do regime estatutário originário, ainda que em estágio probatório e mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo, para o Consórcio Público, Programa e/ou Rateio a ele referentes.
§ 1 º - Não será incorporada aos vencimentos ou á remuneração de origem o servidor cedido qualquer vantagem pecuniária que vier a ser paga pela associação pública.
Art. 4 º - Fica autorizada a destinação de bens móveis e imóveis ao Consórcio Público objeto do art. 1 º desta Lei, sob a forma de cessão de uso e desde que vinculados ou de interesse das atribuições do Consórcio.
Art. 5 º - As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas á conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria de Saúde do Município de Aratuba, estando desde já autorizadas a abertura de crédito especial e suplementação orçamentária.
Art. 6 º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 11 (onze) dias do mês de junho de 2009.
JÚLIO CÉSAR LIMA BATISTA
Prefeito do Município