Gabinete do Prefeito · 25 de março de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 722/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 722/2024
Lei Municipal Nº 722/2024 Aratuba, 21 de março de 2024.
Altera a Lei Municipal nº 349/09 que Institui o Plano de Carreira, Cargos e Salários do Grupo Ocupacional do Magistério - PCCS/MAG e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARATUBA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas.
Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba - CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O parágrafo único do artigo 39 da Lei Municipal nº 349/2009, que instituiu o Plano de Carreira, Cargos e Salários do Grupo Ocupacional do Magistério - PCCS/MAG, modificado pela Lei Municipal nº 537/2017, passa a ter a seguinte redação:
“Parágrafo Único - O cargo de Professor de Educação Básica é composto de 15 (quinze) referências, sendo 1 (uma) referência para a Classe de Professor de Educação Básica I e 14 (quatorze) referências para a Classe de Professor de Educação Básica II, correspondendo a primeira referência ao vencimento inicial das Classes e as demais à Progressão, decorrentes da Evolução Funcional prevista, nesta Lei.”
Art. 2º. Fica alterada a tabela salarial do magistério municipal, prevista na Lei Municipal nº 349/2009, modificada pela Lei Municipal nº 718/2024, conforme constante no anexo I desta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos jurídicos e financeiros devendo retroagir à 01 de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 21 (vinte e um) dias do mês de março de 2024.
JOERLY RODRIGUES VICTOR
Prefeito do Município
ANEXO I
TABELA SALARIAL - GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO QUADRO PERMANENTE
CARGA HORÁRIA: 20 HORAS SEMANAIS
MAGISTÉRIO
CLASSE
REFERÊNCIA
VENCIMENTOS
INGRESSO
PEB I
1
R$ 2.304,09
3º PEDAGÓGICO
PEB II
2
R$ 2.305,29
GRADUADO
PEB II
3
R$ 2.374,44
GRADUADO
PEB II
4
R$ 2.445,68
GRADUADO
PEB II
5
R$ 2.519,06
GRADUADO
PEB II
6
R$ 2.594,62
GRADUADO
PEB II
7
R$ 2.672,47
GRADUADO
PEB II
8
R$ 2.752,64
GRADUADO
PEB II
9
R$ 2.835,20
GRADUADO
PEB II
10
R$ 2.920,28
GRADUADO
PEB II
11
R$ 3.007,88
GRADUADO
PEB II
12
R$ 3.098,12
GRADUADO
PEB II
13
R$ 3.191,06
GRADUADO
PEB II
14
R$ 3.286,80
GRADUADO
PEB II
15
R$ 3.385,40
GRADUADO