Gabinete do Prefeito · 10 de dezembro de 2013
LEI MUNICIPAL 440/2013 DE 09/12/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 440/2013 DE 09/12/2013
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARATUBA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2014.
José Ivan Santos Neto, Prefeito Municipal de Aratuba, no uso de suas atribuições legais, submete à deliberação da Câmara Municipal, o seguinte Projeto de Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1°. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Aratuba para o exercício financeiro de 2014, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014 – Lei Municipal n°. 434, de 28 de Junho de 2013, e do art. 165, § 5°da Constituição Federal, compreendendo:
I. O Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, Órgãos, Fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal, bem como a administração indireta;
II. O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os Órgãos e ele vinculados e Fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal, bem como a administração indireta.
Parágrafo Único – Constituem anexos e fazem parte desta Lei:
I. Demonstrativo das receitas por fontes e despesas por função;
II. Demonstrativo das receitas por fontes e despesas por unidades orçamentárias;
III. Demonstrativo da receita e despesa segundo a categoria econômica;
IV. Demonstrativo da Receita segundo categoria econômica;
V. Demonstrativo da Legislação das Receitas;
VI. Demonstrativo dos Programas de Trabalho, pelas Unidades Orçamentárias;
VII. Demonstrativo da Despesa Segundo as Categorias Econômicas;
VIII. Demonstrativo das Funções, Subfunções e Programas por Ações;
IX. Demonstrativo das Funções, Subfunçoes e Programas por Vínculo de Recurso;
X. Demonstrativo da Despesa por Unidades Orçamentárias e funções;
XI. Relação de Projetos, Atividades e Operações Especiais.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS, FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2° - O orçamento fiscal e da seguridade social do Município, em obediência ao princípio do equilíbrio das contas públicas de que trata a Lei Complementar n°. 101/200, de 04 de maio de 2000, art. 1°, § 1°, fica estabelecido em igual valor entre a receita estimada e a soma das despesas autorizadas acrescida da reserva de contingência.
Art. 3° - A Receita Orçamentária, que decorrerá da arrecadação de tributos próprios, contribuições, serviços prestados, transferências estaduais e federais e demais receitas correntes e de capital conforme a legislação vigente é estimada em R$ 29.000.000,00 (vinte e nove milhões de reais), discriminadas por categoria econômica conforme desdobramento a seguir:
FONTES
VALOR (R$)
Receitas Correntes
30.340.000,00
Receita Tributária
430.000,00
Receita de Contribuições
100.000,00
Receita Patrimonial
250.000,00
Receita de Serviços
10.000,00
Transferências Correntes
29.405.000,00
Outras Receitas Correntes
145.000,00
FONTES
VALOR (R$)
Receitas de Capital
1.450.000,00
Operações de Crédito
190.000,00
Alienações de Bens
10.000,00
Transferências de Capital
1.250.000,00
Deduções da Receita
-2.790.000,00
Dedução de Transferências Correntes
-2.790.000,00
TOTAL GERAL
29.000.000,00
Art. 4°. A receita será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento constante do anexo que é parte integrante desta Lei.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5°. A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita total, fixada em R$ 29.000.000,00 (vinte e nove milhões de reais), é desdobrada nos seguintes conjuntos:
I. Orçamento Fiscal, em R$ 20.883.000,00 (vinte milhões, oitocentos e oitenta e três mil reais) e
II. Orçamento da Seguridade Social, em R$ 8.117.000,00 (oito milhões, cento e dezessete mil reais).
CAPÍTULO III
DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR ÓRGÃO
Art. 6°. A despesa total, fixada à conta dos recursos previstos, segundo a discriminação dos quadros programa de trabalho e natureza da despesa, integrantes desta Lei, apresenta por órgãos, o desdobramento abaixo:
ÓRGÃO
VALOR (R$)
Secretaria de Administração e Finanças
1.003.000,00
Gabinete do Prefeito
722.000,00
Procuradoria Geral do Município
337.000,00
Controladoria Geral do Município
425.000,00
Secretaria de Obras e Turismo
1.942.000,00
Secretaria de Des. Rural, Rec. Hídricos e M. Ambiente
727.000,00
Secretaria de Turismo e Cultura
628.000,00
Secretaria de Educação Básica
13.626.000,00
Secretaria de Saúde
6.166.000,00
Secretaria de Assistência Social
2.386.250,00
Câmara Municipal de Aratuba
900.000,00
Reserva de Contingência
137.750,00
TOTAL GERAL
29.000.000,00
CAPÍTULO IV
DA APRESENTAÇÃO E ALTERAÇÃO DO ORÇAMENTO
Seção I
Da Classificação Orçamentária
Art. 7°. A despesa autorizada, apresentada por órgão e unidade orçamentária, será disposta em dotações orçamentárias atribuídas a créditos orçamentários, organizados pela classificação da despesa funcional, de estrutura programática e natureza da despesa até o menor nível de classificação.
Seção II
Da Autorização Para Abertura de Créditos Suplementares
Art. 8. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares:
I. Utilizando-se a fonte de recurso prevista no inciso I do § 1° e § 2° do Art. 43 da Lei n°. 4.320, de 17 de março de 1964, denominada superávit financeiro, até o limite da diferença entre o ativo e o passivo financeiro apurado no Balanço Patrimonial Consolidado no exercício de 2013;
II. Utilizando-se a fonte de recurso excesso de arrecadação representado pelo total positivo das diferenças acumuladas, mês a mês, entre a arrecadação prevista e a efetivamente realizada até o encerramento do mês anterior à abertura do crédito adicional suplementar, considerando-se sempre a fonte de recurso que está apresentado o excesso de arrecadação, conforme inciso II do § 1° e § 3° e 4°, do Art. 43, da Lei n°. 4.320, de 17 de março de 1964 e do art. 8° parágrafo único, da Lei Complementar n°. 101/2000;
III. Utilizando-se como fonte de recursos compensatórios a anulação total ou parcial de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais referidos no inciso III, do § 1°, do Art. 43 da Lei Federal n°. 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite de 100% (cem por cento) da despesa autorizada para o Poder Executivo.
IV. Utilizando-se como fonte de recursos provenientes de Operações de Crédito Internas e Externas, em conformidade com o previsto no inciso IV, do § 1°, art. 43, da Lei n°. 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite dos respectivos contratos, respeitadas as condições estabelecidas nas Resoluções n°. 40 e 43 do Senado Federal.
§ 1º - Fica o Chefe do Poder Legislativo Municipal, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, exclusivamente no âmbito das dotações orçamentárias consignadas ao Poder Legislativo, unicamente utilizando-se a fonte de recurso descrita no art. 43, § 1°, III da Lei n°. 4.320/1964, até o limite de 30% (trinta por cento) do valor do orçamento do Poder Legislativo.
§ 2º - O limite estabelecido no parágrafo primeiro deste artigo, não se confunde com o limite estabelecido no inciso III do caput deste artigo, o qual se refere apenas ao Poder Executivo.
CAPÍTULO V
AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 9°. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito, atendidas as disposições contidas nos arts. 32 e 38 da Lei Complementar n°. 101/2000 e Resolução n°. 43/2001 do Senado Federal.
Parágrafo Único – O Poder Executivo, ao realizar operações de crédito, dará ciência à Câmara Municipal do montante da respectiva operação, bem como da capacidade de endividamento do Município.
CAPITULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10 – O Prefeito ficará obrigado a conceder aumento salarial aos servidores públicos concursados e temporários do Município de Aratuba, na ordem de 05% (cinco por cento) a 30% (trinta por cento), com a finalidade de repor as perdas salariais ocasionadas pela inflação.
Art. 11. O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultado primário e nominal, conforme definido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2014.
Art. 12. Através de Decreto, até 30 (trinta) dias após a publicação da presente Lei Orçamentária, o chefe do Executivo Municipal estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso das diversas unidades orçamentárias, conforme art. 8° da Lei Complementar n°. 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 13. Através de Decreto, até o dia 30 de dezembro de 2013, o Chefe do Poder Executivo estabelecerá o Detalhamento da Despesa Orçamentária para o exercício financeiro de 2014.
Art. 14. Através de Decreto, até o dia 30 de dezembro de 2013, o Chefe do Poder Executivo estabelecerá o Orçamento da Criança e do Adolescente.
Art. 15. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1° de janeiro de 2014, com efeitos até o dia 31 de dezembro de 2014.
Art. 16. Revoga-se a partir de 31 de dezembro de 2013, a Lei Municipal n°. 420, de 29 de novembro de 2012.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 09 (nove) de dezembro e 2013.
JOSÉ IVAN SANTOS NETO
Prefeito Municipal