Gabinete do Prefeito · 23 de fevereiro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 523/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 523/2017
GOVERNO MUNICIPAL
GABINETE DA PREFEITA
Lei Municipal nº 523/2017
Aratuba, 18 de janeiro de 2017.
Dispõe sobre a concessão de reajuste, a título de revisão geral anual, nos vencimentos do funcionalismo público das atividades de nível básico e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ARATUBA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba - CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido reajuste, a título de revisão geral anual nos vencimentos base dos Servidores Públicos das Atividades de Nível Básico (ANB) da Prefeitura de Aratuba, na forma desta Lei.
Art. 2º - O reajuste será de 6,48% (seis, virgula quarenta e oito por cento), a incidir sobre o salário base de todos os servidores públicos das atividades de nível básico da prefeitura de Aratuba, conforme anexo.
Art. 3 - O reajuste previsto nesta lei terá como data base o mês de janeiro de 2017.
Art 4º - É concedido abono mensal pecuniário para garantir o salário mínimo aos ocupantes dos cargos de Nível Médio (ANM) cujos valores do abono, nomenclatura, símbolo do cargo estão indicados no Anexo II, parte integrante desta Lei.
§ Único - O abono que se refere o caput deste artigo será pago até o mês da data base em que for concedido reajuste salarial anual.
Art. 5º - As despesas decorrentes do presente Lei serão as constantes das verbas orçamentárias próprias ou suplementares.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 18 (dezoito) dias do mês de janeiro de 2017.
Maria Auxiliadora Lima Batista
Prefeita do Município
ANEXO I A QUE SE REFERE A LEI MUNICIPAL Nº 523/2017, DE 18 DE JANEIRO DE
2017.
CARGO
CATEGORIA
CARGA HORÁRIA
VENCIMENTO
ABATEDOR DE ANIMAIS
ANB
20h
468,50
AGENTE DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
ANB
20h
468,50
AGENTE DE TRANSPORTE ESCOLAR
ANB
20h
468,50
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
ANB
40h
937,00
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
ANB
20h
468,50
GARI
ANB
20h
468,50
JARDINEIRO
ANB
20h
468,50
LAVADOR DE CARRO
ANB
20h
468,50
OPERADOR DE ADUTORA
ANB
20h
468,50
PEDREIRO
ANB
40h
937,00
VIGIA
ANB
20h
468,50
ZELADOR
ANB
20h
468,50
CONSELHEIRO TUTELAR
ANB
40h
937,00
ANB - ATIVIDADE DE NÍVEL BÁSICO
ANEXO II A QUE SE REFERE A LEI MUNICIPAL Nº 523/2017, DE 18 DE JANEIRO DE 2017.
CARGO
CAT
CARGA HORÁRIA
ABONO
AGENTE ADMINISTRATIVO
ANM
40 H
23,30
AGENTE ADMINISTRATIVO
ANM
20 H
11,65
AGENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
ANM
40 H
23,30
ASSISTENTE DESPORTIVO
ANM
20 H
11,65
ATENDENTE ODONTOLÓGICO
ANM
40 H
23,30
AUXILIAR DE ENFERMAGEM
ANM
40 H
23,30
INSTRUTOR DE MULTIMEIOS
ANM
20 H
11,65
MONITOR DE INFORMÁTICA
ANM
20 H
11,65
TÉCNICO DE HIGIENE DENTAL
ANM
40 H
23,30
INSTRUTOR DE INFORMÁTICA
ANM
20H
11,65
MONITOR DE ARTES
ANM
20 H
23,30
MONITOR DE DANÇA
ANM
20H
11,65
MONITOR DE TEATRO
ANM
20H
11,65
ANM - ATIVIDADE DE NÍVEL MÉDIO