Gabinete do Prefeito · 28 de agosto de 2026
DECRETO 23.2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO 23.2026
DECRETO Nº 23/2026 Aratuba, 26 de agosto de 2025.
REVOGA O DECRETO MUNICIPAL Nº 36/2025, DE 02/04/2025, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O TERRENO E SUAS RESPECTIVAS BENFEITORIAS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARATUBA, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 36/2025, de 02 de abril de 2025, declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, o terreno e suas respectivas benfeitorias nele indicadas;
CONSIDERANDO os princípios da legalidade e da autotutela administrativa e a necessidade de reavaliação do interesse público e da conveniência administrativa quanto à continuidade do procedimento de desapropriação do imóvel objeto do referido Decreto;
DECRETA:
Art. 1º - Fica REVOGADO, em todos os seus termos, o Decreto Municipal nº 36/2025, de 02 de abril de 2025, que “Declara de utilidade pública para fins de desapropriação o terreno e suas respectivas benfeitorias que indica e dá outras providências”.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de agosto de 2026.
JOERLY RODRIGUES VICTOR
Prefeito do Município