Gabinete do Prefeito · 31 de agosto de 2026
DECRETO 26.2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO 26.2026
DECRETO Nº 26/2026 Aratuba, 28 de agosto de 2026.
Institui o Plano Municipal de Comunicação Interna e Externa da Política de Alfabetização do Município de Aratuba - CE e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARATUBA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas,
CONSIDERANDO o direito à educação e à aprendizagem assegurado pela Constituição Federal e pela Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
CONSIDERANDO o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA, instituído pelo Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023;
CONSIDERANDO as diretrizes e orientações das políticas nacional, estadual e municipal de alfabetização, bem como a necessidade de fortalecer, no âmbito municipal, a articulação entre a gestão educacional, as escolas, os profissionais da educação, as famílias e a comunidade;
CONSIDERANDO que a comunicação institucional constitui instrumento estratégico para informar, mobilizar, orientar, dar transparência às ações e aos resultados e fortalecer a corresponsabilidade pela aprendizagem das crianças;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o planejamento, o monitoramento, a avaliação e o registro das ações de comunicação relacionadas à Política Municipal de Alfabetização;
DECRETA:
Art. 1º - Fica instituído o Plano Municipal de Comunicação Interna e Externa da Política de Alfabetização de Aratuba - Ceará, como instrumento de planejamento, comunicação, mobilização social, transparência, monitoramento e registro das ações relacionadas à garantia do direito à alfabetização.
Parágrafo Único - O Plano de Ação de Comunicação Interna e Externa para a Garantia do Direito à Alfabetização - Ano Letivo de 2026, elaborado pela Secretaria Municipal de Educação Básica, constitui instrumento operacional do Plano instituído por este Decreto.
Art. 2º - O Plano tem por finalidade:
I - fortalecer a comunicação entre a Secretaria Municipal de Educação Básica, equipes gestoras, coordenadores pedagógicos, professores e demais profissionais da educação;
II - divulgar políticas, programas, metas, estratégias, ações e resultados relacionados à alfabetização;
III - ampliar a participação das famílias no acompanhamento da frequência, permanência e aprendizagem das crianças;
IV - promover a mobilização da comunidade em defesa do direito à alfabetização;
V - assegurar transparência na divulgação das ações e resultados educacionais;
VI - valorizar boas práticas e experiências exitosas desenvolvidas pelas unidades escolares e profissionais da educação;
VII - fortalecer a participação dos conselhos, instituições parceiras e demais atores sociais;
VIII - organizar e preservar evidências que comprovem a realização das ações de comunicação e mobilização.
Art. 3º - São públicos prioritários do Plano:
I - profissionais da educação da Rede Municipal de Ensino;
II - estudantes;
III - pais e responsáveis;
IV - equipes gestoras e coordenações pedagógicas;
V - conselhos e demais instâncias de participação e controle social;
VI - instituições parceiras e organizações da sociedade civil;
VII - comunidade em geral.
Art. 4º - A execução do Plano observará os seguintes eixos estratégicos:
I - Comunicação e Gestão;
II - Comunicação Pedagógica;
III - Comunicação com as Famílias;
IV - Mobilização Social;
V - Transparência e Divulgação de Resultados;
VI - Registro e Evidências.
Parágrafo Único - Os eixos serão desenvolvidos de forma articulada com as ações pedagógicas, formativas e de gestão da Rede Municipal de Ensino.
Art. 5º - Constituem canais de comunicação do Plano, entre outros meios institucionais disponíveis:
I - portal oficial da Prefeitura Municipal;
II - canais institucionais da Secretaria Municipal de Educação Básica;
III - redes sociais oficiais;
IV - grupos institucionais de comunicação;
V - correio eletrônico institucional;
VI - reuniões, encontros, formações e eventos escolares;
VII - murais, cartazes, boletins e materiais impressos;
VIII - rádio e demais meios de comunicação locais;
IX - audiências, reuniões públicas e encontros comunitários;
X - sistemas e plataformas institucionais utilizados pela Rede Municipal de Ensino.
Art. 6º - A comunicação da Política Municipal de Alfabetização deverá ocorrer de forma contínua, planejada e articulada, contemplando, conforme o calendário e as necessidades da Rede Municipal de Ensino:
I - comunicação interna e orientações técnicas;
II - divulgação de ações e projetos de alfabetização;
III - mobilização das famílias;
IV - campanhas educativas;
V - divulgação de boas práticas;
VI - divulgação periódica de indicadores e resultados;
VII - ações de participação social;
VIII - registros e sistematização das evidências.
Art. 7º - Para fins de transparência e acompanhamento da Política Municipal de Alfabetização, poderão ser divulgados, de forma agregada e institucional, quando disponíveis:
I - indicadores e taxas de alfabetização;
II - resultados de avaliações diagnósticas e formativas;
III - resultados do Sistema Permanente de Avaliação da Educação Básica do Ceará – SPAECE;
IV - resultados do Sistema de Avaliação da Educação Básica – SAEB;
V - indicadores relacionados ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA;
VI - indicadores de frequência e participação escolar;
VII - evolução da aprendizagem em leitura, escrita e matemática;
VIII - ações de recomposição das aprendizagens;
IX - boas práticas e experiências exitosas;
X - demais informações relevantes ao acompanhamento da política.
Parágrafo Único - A divulgação observará a legislação aplicável, especialmente os princípios de proteção de dados pessoais, preservação da identidade e dignidade das crianças e utilização responsável das informações.
Art. 8º - A Secretaria Municipal de Educação Básica promoverá ações de mobilização das famílias e da comunidade, podendo desenvolver campanhas, reuniões, encontros, oficinas, projetos de leitura, jornadas ou semanas de alfabetização, mostras pedagógicas e outras iniciativas destinadas ao fortalecimento da corresponsabilidade pela aprendizagem.
Art. 9º - Compete à Secretaria Municipal de Educação Básica:
I - coordenar a execução do Plano;
II - orientar as unidades escolares quanto às ações de comunicação;
III - produzir e organizar materiais informativos;
IV - acompanhar os indicadores e as metas estabelecidas;
V - promover a divulgação institucional das ações e resultados;
VI - apoiar as unidades escolares na produção e organização das evidências;
VII - consolidar as informações das ações realizadas;
VIII - elaborar relatório de acompanhamento e relatório final do Plano.
Art. 10 - Compete à Equipe Municipal de Alfabetização e à articulação municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada - CNCA, no âmbito de suas atribuições:
I - articular as ações de comunicação às estratégias pedagógicas de alfabetização;
II - apoiar a divulgação das orientações e ações da política;
III - colaborar com o acompanhamento dos resultados da aprendizagem;
IV - apoiar as unidades escolares na execução das ações;
V - contribuir para a sistematização das evidências e dos resultados.
Art. 11 - Compete às unidades escolares da Rede Municipal de Ensino:
I - executar as ações previstas no Plano no âmbito escolar;
II - manter comunicação permanente com as famílias;
III - promover ações de mobilização da comunidade escolar;
IV - divulgar informações institucionais e resultados locais, observadas as normas aplicáveis;
V - registrar as ações realizadas;
VI - organizar e preservar as respectivas evidências;
VII - informar à Secretaria Municipal de Educação Básica os resultados, avanços e dificuldades identificados.
Art. 12 - O monitoramento do Plano será realizado de forma contínua pela Secretaria Municipal de Educação Básica, com participação das equipes responsáveis e das unidades escolares, considerando, entre outros aspectos:
I - ações previstas e realizadas;
II - público alcançado;
III - participação das famílias e da comunidade;
IV - materiais e conteúdos produzidos;
V - alcance das ações de comunicação;
VI - indicadores e metas estabelecidos;
VII - evidências disponíveis;
VIII - dificuldades encontradas e necessidade de ajustes.
Art. 13 - As ações desenvolvidas no âmbito do Plano deverão, sempre que aplicável, ser acompanhadas de evidências que permitam comprovar sua realização, tais como:
I - planejamento e convocação;
II - pauta e lista de presença;
III - atas e relatórios;
IV - registros fotográficos e audiovisuais;
V - materiais de divulgação;
VI - publicações institucionais;
VII - indicadores e resultados;
VIII - links ou registros das divulgações realizadas;
IX - demais documentos comprobatórios pertinentes.
Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Educação Básica deverá manter sistema organizado de arquivamento físico e/ou digital das evidências, de modo a facilitar sua localização, acompanhamento e apresentação quando necessário.
Art. 14. - O Plano será avaliado, no mínimo, anualmente, considerando os resultados alcançados, os indicadores de comunicação e mobilização, a participação dos públicos envolvidos, a organização das evidências e sua contribuição para o fortalecimento da Política Municipal de Alfabetização.
Parágrafo Único - O Plano poderá ser atualizado pela Secretaria Municipal de Educação Básica sempre que necessário, observadas as diretrizes das políticas nacional e estadual de alfabetização e as necessidades da Rede Municipal de Ensino.
Art. 15 - A execução do Plano observará os princípios da clareza, transparência, participação, equidade, corresponsabilidade, valorização profissional, proteção das crianças, continuidade, produção de evidências e articulação entre comunicação, gestão pedagógica e monitoramento.
Art. 16 - As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, observada a legislação vigente e a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.
Art. 17 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de agosto de 2026.
JOERLY RODRIGUES VICTOR
Prefeito do Município