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Congresso

Gabinete do Prefeito · 17 de abril de 2014

LEI MUNICIPAL Nº 456/2014

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 456/2014

REAJUSTA A REPRESENTAÇÃO DO CARGO COMISSIONADO DE TESOUREIRO GERAL.

O Prefeito Municipal de Aratuba, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais,

Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1o. O cargo de Tesoureiro Geral que compõe a Lei Municipal Nº 270/2007 fica com a representação fixada em R$ 1.400,00 (hum mil e quatrocentos reais).

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos financeiros retroagirão a 1º de abril do corrente ano, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA – CE, aos 16 (dezesseis) dias do mês de abril de 2014.

JOSÉ IVAN SANTOS NETO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 0918, em 17 de abril de 2014. Código identificador 8DCA211D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.