Gabinete do Prefeito · 5 de maio de 2017
LEI MUNICIPAL 536/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 536/2017
GABINETE DA PREFEITA
Lei Municipal Nº 536/2017 Aratuba, 03 de maio de 2017.
Dispõe sobre a reposição salarial dos cargos de Atividades de Nível Médio (ANM) e do cargo de Motorista (ANB) do Quadro de Pessoal Permanente da Prefeitura Municipal de Aratuba e dá outras providências.
A Prefeita do Município de Aratuba, Maria Auxiliadora Lima Batista, no uso de suas atribuições.
Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam reajustados os cargos de Nível Médio (ANM) e o cargo de Motorista (ANB) pertencentes ao Quadro de Pessoal Permanente do Poder Executivo, no percentual de 4,57 (quatro vírgula cinquenta e sete) por cento, cujos valores reajustados, nomenclatura e símbolo, estão explicitados no Anexo I, parte integrante desta Lei.
Parágrafo Único - Fica revogado o abono pecuniário estabelecido na Lei Municipal No. 523/2017 de 18/01/2017.
Art. 2º - Fica estabelecido um abono pecuniário nos termos do Anexo I, parte integrante desta Lei.
Parágrafo Único - O abono em referencia será concedido até que seja fixado em Lei, o reajuste salarial, em percentual equivalente ao valor do respectivo abono estabelecido no Anexo I, parte integrante dessa Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de abril de 2017, ficando revogadas todas as disposições em contrário.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 03 (três) dias do mês de maio de 2017.
MARIA AUXILIADORA LIMA BATISTA
Prefeita do Município
ANEXO I
LEI MUNICIPAL Nº 536/2017 DE 03 DE MAIO DE 2017
CARGO
CARGA
HORÁRIA
VENCTO
ATUAL
VENCTO
FINAL
ABONO
AGENTE ADMINISTRATIVO
40 HS
923,09
965,28
188,59
AGENTE ADMINISTRATIVO
20 HS
461,54
482,63
94,29
AGENTE DE ENDEMIAS
40 HS
1.014,00
1.060,34
207,16
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
40 HS
1.014,00
1.060,34
207,16
ASSISTENTE DESPORTIVO
20 HS
461,54
482,63
94,29
ATENDENTE ODONTOLÓGICO
40 HS
923,09
965,28
188,59
AUXILIAR DE ENFERMAGEM
40 HS
923,09
965,28
188,59
INSTRUTOR DE MULTIMEIOS
20 HS
461,54
482,63
94,29
MONITOR DE INFORMÁTICA
20 HS
461,54
482,63
94,29
TÉCNICO DE HIGIENE DENTAL
40 HS
923,09
965,28
188,59
INSTRUTOR DE INFORMÁTICA
20 HS
461,54
482,63
94,29
TÉCNICO AGRÍCOLA
40 HS
1.291,95
1.350,99
263,95
SECRETÁRIA ESCOLAR
40 HS
1.160,97
1.214,03
237,19
MOTORISTA (ANB)
40 HS
1.011,75
1.057,99
206,70