Gabinete do Prefeito · 22 de novembro de 2010
LEI MUNICIPAL Nº 367/2010
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 367/2010
Reajusta o salário dos cargos de Nível Médio e Nível Superior e Motorista (ANB) no âmbito do Município, aos Agente Administrativo, Agente de Endemias, Agente de Vigilância Sanitária, Assistente Desportivo, Atendente Odontológico, Auxiliar de Enfermagem, Instrutor de Informática, Instrutor de Multimeios, Monitor de Informática, Técnico Agrícola, Técnico de Higiene Dental, Secretária de Unidade Escolar, Assistente Social, Contador, Enfermeiro, Engenheiro, Farmacêutico, Médico Generalista, Nutricionista, Odontólogo, Veterinário Regidos pelo Quadro de Pessoal Permanente da Prefeitura Municipal de Aratuba e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARATUBA - CE, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba - CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam reajustados os cargos de Nível Médio (ANM) e de Nível Superior (ANS), e Motorista (ANB) pertencentes ao Quadro de Pessoal Permanente do Poder Executivo Municipal, cujos valores reajustados, nomenclatura e símbolo estão explicitados no Anexo Único, parte integrante desta Lei.
Art. 2º - É concedido abono de 9,68% (nove e sessenta e oito por cento) sobre o vencimento básico vigente no mês de janeiro de 2010, aos ocupantes do Cargo de Secretária Escolar referente aos meses de janeiro de fevereiro de 2010.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas em caso de insuficiência.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de março de 2010, revogadas as disposições em contrário.
Parágrafo Único – Será descontado, por ocasião do pagamento da diferença salarial dos meses de março e abril do corrente ano, o abono pago no mesmo período.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 12 (doze) dias do mês de maio de 2010.
PAULO SÉRGIO PEREIRA DE FREITAS
Prefeito do Município – em Exercício
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A LEI MUNICIPAL Nº 367/2010 DE 12 DE MAIO DE 2010
CARGO
CAT
CARGA HORÁRIA
VENCIMENTO
MOTORISTA
ANB
40 H
766,08
AGENTE ADMINISTRATIVO
ANM
20 H
290,38
AGENTE ADMINISTRATIVO
ANM
40 H
580,75
AGENTE DE ENDEMIAS
ANM
40 H
580,75
AGENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
ANM
40 H
580,75
ASSISTENTE DESPORTIVO
ANM
20 H
290,38
ATENDENTE ODONTOLÓGICO
ANM
40 H
580,75
AUXILIAR DE ENFERMAGEM
ANM
40 H
580,75
INSTRUTOR DE INFORMÁTICA
ANM
20 H
290,38
INSTRUTOR DE MULTIMEIOS
ANM
20 H
290,38
MONITOR DE INFORMÁTICA
ANM
20 H
290,38
SECRETÁRIA DE UNIDADE ESCOLAR
ANM
40 H
787,20
TÉCNICO AGRÍCOLA
ANM
40 H
876,00
TÉCNICO DE HIGIENE DENTAL
ANM
40 H
580,75
ASSISTENTE SOCIAL
ANS
40 H
1.440,59
CONTADOR
ANS
40 H
1.440,59
ENFERMEIRO
ANS
40 H
1.440,59
ENGENEHRO
ANS
40 H
1.440,59
FARMACÊUTICO
ANS
40 H
1.440,59
MÉDICO GENERALISTA
ANS
40 H
3.406,07
NUTRICIONISTA
ANS
40 H
1.440,59
ODONTÓLOGO
ANS
40 H
1.440,59
VETERINÁRIO
ANS
40 H
1.440,59
ANM - ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO
ANS - ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR