Gabinete do Prefeito · 26 de janeiro de 2026
LEI MUNICIPAL 810.2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 810.2026
Dispõe sobre a criação do Projeto Plenarinho para Eleição de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores Mirins no âmbito do Município de Aratuba - CE e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARATUBA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas,
Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba - CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado na Câmara Municipal de Aratuba - CE o PROJETO PLENARINHO DE ARATUBA - ELEIÇÃO DE PREFEITO E VEREADOR MIRIM, que tem caráter educacional, informativo e de orientação social, com a finalidade de:
I - abrir edilidade às crianças e jovens da rede municipal, pertencentes aos estabelecimentos de ensino de Aratuba, cursando o Ensino Fundamental (do 6º ao 9º ano), que tenham aulas de cidadania, presenciando o funcionamento das sessões da Câmara, quais são as funções do vereador e como são votados os projetos, as indicações, os requerimentos, as moções, as emendas e outras proposituras;
II - propiciar que, antes ou nos intervalos das sessões plenárias, nossa Casa de Leis possa receber autoridades, educadores ou dirigentes de alguma entidade previamente convidados, que discorrerão sobre algum assunto de interesse dos jovens que estejam presentes, desde que esta matéria tenha caráter educacional, informativo e de orientação social.
Art. 2º - O Projeto Prefeito e Vereador Mirim será desenvolvido anualmente através de 04 (quatro) sessões, a saber:
I - Na 1ª (primeira) sessão, os vereadores mirins serão empossados;
II - Na 2ª (segunda) sessão, os vereadores mirins serão ensinados quanto ao processo
legislativo (elaboração de indicações, moções, requerimentos e projetos de leis);
III - Na 3ª (terceira) sessão, os vereadores mirins apresentarão suas proposituras, limitados à quantidade de 1 indicação, 1 moção, 1 requerimento e 1 projeto de lei;
IV - Na 4ª (quarta) sessão, as proposituras serão concluídas e, mediante aprovação, serão
divulgadas no site e redes sociais da Câmara Municipal de Aratuba.
Art. 3º - O Projeto Prefeito e Vereador Mirim será desenvolvido em consonância com a Secretaria Municipal de Educação Básica, através do Diretores da Rede de Ensino
Municipal, os quais em comum acordo definirão a ordem das escolas que participarão do Projeto.
Art. 4º - A Eleição dos 9 (nove) alunos que participarão do Projeto Prefeito e Vereador Mirim, será realizada por critério a ser definido por cada escola, tais como voto, melhor redação ou melhores notas.
Art. 5º - Os participantes deste Projeto poderão elaborar anteprojetos que serão encaminhados à Mesa Diretora Oficial.
Parágrafo Único - As proposituras julgadas pertinentes pela Mesa Diretora serão admitidas oficialmente com a possibilidade de todos os vereadores assinarem como autores.
Art. 6º - Os estabelecimentos de ensino poderão, a seu critério, usar este espaço para aplicarem testes ou provas de conhecimento de seus alunos com extensão de salas de aula.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA aos 21 (vinte e um) dias do mês de janeiro de 2026.
JOERLY RODRIGUES VICTOR
Prefeito do Município