Gabinete do Prefeito · 22 de novembro de 2010
LEI MUNICIPAL Nº 330/2009
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 330/2009
Autoriza o Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARATUBA, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial no valor de R$ 880.000,00 (oitocentos e oitenta mil reais), criando as seguintes dotações:
0401- 1236500131. 052 – CONSTRUÇÃO E REFORMA DE CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CEI’s
Construir e reformar CEI’s nas localidades de TOPE e MARÉ com recursos do PROARES
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
Fonte 014600
620.482,14
0401- 1236500131. 053 – IMPLANTAÇÃO DOS CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL
Implantar os CEI’s nas localidades de TOPE e MARÉ, através da aquisição de equipamentos e material permanente; material de consumo; treinamento e capacitação de profissionais, com recursos do PROARES e contrapartida do Município.
4.4.90.30.00 – Material de Consumo
Fonte 014600
21.555,20
4.4.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
Fonte 014600
10.267,80
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte 014600
36.682,00
0401- 1236300121. 062 – CAPACITAÇÃO DE JOVENS E ADOLECENTES
Capacitar 300 Jovens e Adolescentes no Município
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte 015500
191.012,86
Art. 2º - A despesa correspondente à abertura de crédito de que trata o art. 1º desta Lei, será coberta com recursos previstos no art. 43, § 1º, incisos III e IV.
Art. 3º - A ação constante do projeto de que trata o artigo 1º fica integrada ao programa definido no Plano Plurianual 2006-2009 e às metas físicas referidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o presente exercício.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 11 (onze) dias do mês de junho de 2009.
JÚLIO CÉSAR LIMA BATISTA
Prefeito Municipal