Gabinete do Prefeito · 13 de agosto de 2025
LEI MUNICIPAL 778.2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 778.2025
Lei Municipal nº 778/2025 Aratuba, 06 de agosto de 2025.
Autoriza abrir adicional ao vigente Orçamento da Prefeitura Municipal de Aratuba, o crédito especial no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARATUBA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba - CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir adicional ao vigente orçamento do Município de Aratuba, o crédito especial no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), para fazer face as despesas diversas, conforme discriminação abaixo:
0902
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
0902 10 302
Gestão e Expansão da Atenção Ambulatorial e Hospitalar - Mac
0181.2.102.000
3.50.85.00
- Contrato de Gestão
Fonte de Recurso
- 1.500.1002.00
R$ 1.000.000,00
Fonte de Recurso
......
R$ 500,000,00
- 1.621.0000.00
.......
Fonte de Recurso
-1.600.0000.00
R$ 500,000,00
Fonte de Recurso
.....
R$ 500,000,00
- 1.605.0000.00
TOTAL
R$2.000.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito mencionado no Artigo primeiro desta Lei, serão obtidos na forma do Art. 43, da Lei Federal n 4.320, de 17 de março de 1964, através de anulação parcial de dotação orçamentária conforme discriminação abaixo: 05.01 - SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO
05.01 15.451.0284.1.003.0000 - Construção, Reforma e Conservação de Praças, Canteiros e Calcadas.
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
Fonte de Recurso
- 1.701.0000.00 ................
1.000.000,00
05.01 - SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO
05.01 26.782.0501.1.009.0000 - Pavimentação, Ampliação e Melhoria da Malha Rodoviária Municipal
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
Fonte de Recurso
- 1.701.0000.00 ..........
1.000.000,00
Art. 3º - Fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei
Art. 4º - Ficam alteradas as metas e prioridades previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2025, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 06 (seis) dias do mês de agosto de 2025.
JOERLY RODRIGUES VICTOR
Prefeito do Município