Gabinete do Prefeito · 13 de maio de 2026
PORTARIA 161.2026
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA 161.2026
PORTARIA Nº 161/2026 Aratuba, 12 de maio de 2026.
Dispõe sobre a instituição da Comissão para a elaboração do Plano Municipal de Educação - PME do município de Aratuba - CE e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARATUBA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas:
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CONSIDERANDO a necessidade de elaboração do Plano Municipal de Educação de Aratuba - PMEA, com vigência de 10 (dez) anos;
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 13.005/2014, que institui o Plano Nacional de Educação - PNE;
CONSIDERANDO o princípio da gestão democrática do ensino público e a importância da participação social na construção das políticas educacionais;
CONSIDERANDO a atuação do Fórum Municipal de Educação de Aratuba como instância de articulação e participação;
RESOLVE:
Art. 1º - Instituir a Comissão para Elaboração do Plano Municipal de Educação, de caráter temporário, com a finalidade de coordenar, elaborar e sistematizar o Plano Municipal de Educação de Aratuba, com vigência decenal.
CAPÍTULO I
DA COMPOSIÇÃO
Art. 2º - A Comissão será composta por representantes dos seguintes segmentos:
• Secretaria Municipal de Educação Básica (02 titulares e 02 suplentes);
• Fórum Municipal de Educação (02 titulares e 02 suplentes);
• Conselho Municipal de Educação (01 titular e 01 suplente);
• Gestores escolares (01 titular e 01 suplente);
• Professores (01 titular e 01 suplente);
• Profissionais da educação (01 titular e 01 suplente);
• Estudantes (01 titular e 01 suplente);
• Pais ou responsáveis (01 titular e 01 suplente);
Sociedade civil organizada (01 titular e 01 suplente);
Representante das Comunidades Escolares Indígenas e Remanescente Quilombo (01 titular e 01 suplente).
Parágrafo Único - Os membros serão designados por ato do Poder Executivo.
CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 3º - Compete à Comissão:
• coordenar o processo de elaboração ou revisão do Plano Municipal de Educação;
• realizar diagnóstico da realidade educacional do município, considerando dados quantitativos e qualitativos;
• promover estudos técnicos e análise da legislação educacional vigente;
• articular-se com o Fórum Municipal de Educação para garantir a participação social;
• organizar e promover consultas públicas, audiências e debates com a sociedade;
• elaborar a proposta de metas e estratégias do PME, em consonância com o Plano Nacional de Educação;
• sistematizar as contribuições da comunidade e consolidar o documento final;
• acompanhar a realização da Conferência Municipal de Educação, quando necessária;
• encaminhar a proposta final do PME ao Poder Executivo para posterior envio ao Poder Legislativo;
• garantir transparência e publicidade em todas as etapas do processo;
• elaborar relatórios parciais e finais das atividades desenvolvidas.
CAPÍTULO IV
DO FUNCIONAMENTO
Art. 4º - A Comissão funcionará:
• Periodicamente, conforme cronograma definido por seus membros;
• Poderão ser criados grupos de trabalho temáticos;
• As decisões serão tomadas por maioria simples;
• A Comissão poderá convidar especialistas e representantes de instituições para colaborar com os trabalhos.
CAPÍTULO V
DO PRAZO
Art. 5º - A Comissão terá prazo de 7 (sete) meses para conclusão dos trabalhos, podendo ser prorrogado por ato do Poder Executivo.
Art. 6º - A participação na Comissão será considerada de relevante interesse público e não será remunerada.
Art. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 12 (dozes) do mês de maio de 2026.
JOERLY RODRIGUES VICTOR
Prefeito Municipal.