Gabinete do Prefeito · 31 de maio de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 580/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 580/2019
Lei Municipal nº 580/2019 Aratuba, 16 de maio de 2019.
Aprova a celebração de Termo de Fomento entre o Município de Aratuba e o Instituto Compartilha e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ARATUBA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba - CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aprovada a celebração de Termo de Fomento entre o
Município de Aratuba, por meio da Secretaria Municipal de Saúde e o Instituto Compartilha-SAMEAC, entidade filantrópica, sem fins lucrativos, para a gestão das atividades médico-hospitalares vinculadas à Sociedade Hospitalar Padre Dionísio, nos termos do Decreto Municipal nº 021/2017 e sucessivas prorrogações.
Art. 2º - Os recursos financeiros correrão por conta da seguinte dotação: 9.02 - Fundo Municipal de Saúde.10.302.0181.2.096.0000 - Gestão e Expansão da Atenção Ambulatorial e Hospitalar. MAC. 33.3.50.41.00 - Contribuições.
§ 1º - O repasse financeiro será de até R$ 163.000,95 (cento e sessenta e três mil e noventa e cinco centavos) mensais, de acordo com o Plano de Trabalho apresentado, com duração de 12 (doze) meses, e mediante a comprovação das atividades realizadas.
§ 2º - O Termo de Fomento poderá ser prorrogado, desde que haja previsão na dotação orçamentária do Município.
§ 3º - Caberá ao Secretário Municipal de Saúde a responsabilidade pela fiscalização da execução do convênio, devendo zelar pela regular prestação de contas dos recursos repassados para a entidade.
Art. 3º - A Prefeitura de Aratuba, através de suas unidades competentes, poderá unilateralmente, ou mediante prévio ajuste com o INSTITUTO COMPARTILHA - SAMEAC, revisar as cláusulas do Termo de Fomento e Plano de Trabalho, de acordo com as necessidades do Município, de modo a assegurar a efetiva prestação de serviços de saúde à população.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 16 (dezesseis) dias do mês de maio de 2019.
MARIA AUXILIADORA LIMA BATISTA
Prefeita do Município