Gabinete do Prefeito · 15 de abril de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 731/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 731/2024
Lei Municipal Nº 731/2024 Aratuba, 11 de abril de 2024.
Declara de utilidade pública a entidade denominada Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar do Município de Aratuba - SINTRAF e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARATUBA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas,
Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba - CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O Município de Aratuba, Estado do Ceará, declara de utilidade pública a entidade denominada SINTRAF - Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar do Município de Aratuba - Ceará”, sociedade civil sem fins lucrativos, com atividades de defesa de direitos sociais, com sede e Foro neste Município, inscrito no CNPJ sob n°. 11.442.694/0001-33, nos termos da Lei Estadual nº 12.554/1995.
Art. 2º - Cessarão os efeitos da declaração de Utilidade Pública, concedidos à entidade, quando deixar de cumprir das determinações da Lei Estadual nº 12.554/1995.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 11 (onze) dias do mês de abril de 2024.
JOERLY RODRIGUES VICTOR
Prefeito do Município