Gabinete do Prefeito · 14 de agosto de 2025
LEI MUNICIPAL 781.2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 781.2025
Lei Municipal Nº 781/2025 Aratuba, 13 de agosto de 2025.
Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 664/2022 de 14/09/2022 que dispõe sobre o pagamento de ajuda de custo aos médicos atuantes no município de Aratuba e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARATUBA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba - CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 1º da Lei Municipal nº 664, de 14 de setembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica instituído a título de ajuda de custo aos médicos atuantes no município de Aratuba que atenderem aos requisitos estabelecidos no Decreto regulamentador desta Lei, o valor fixo de R$ 1.850,00 (um mil, oitocentos e cinquenta reais)”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 13 (treze) dias do mês de agosto de 2025.
JOERLY RODRIGUES VICTOR
Prefeito do Município