Gabinete do Prefeito · 31 de janeiro de 2011
LEI MUNICIPAL Nº 385/2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 385/2011
Atribui o valor do Salário Mínimo Nacional, no âmbito do Município, concedendo reajuste salarial aos cargos do Quadro de Pessoal Permanente da Prefeitura Municipal de Aratuba que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARATUBA - CE, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba - CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. - O valor do vencimento dos cargos de Nível Básico (ANB), exceto o cargo de Motorista, do Quadro de Pessoal Permanente do Poder Executivo Municipal instituído pela Lei Municipal No. 308/08 de 02/04/08 passa de R$ 510,00 (quinhentos e dez reais) mensais para R$540,00 (quinhentos e quarenta reais) mensais, equiparado ao Salário Mínimo Nacional, para a carga horária de 08 (oito) horas diárias ou 40 (quarenta) horas semanais.
§ Único - Em caso de cumprimento de carga horária inferior à estabelecida no caput deste artigo, o valor do vencimento será proporcional à carga horária efetivamente prestada.
Art. 2º - Ficam reajustados os cargos de Nível Básico (ANB), pertencentes ao Quadro de Pessoal Permanente do Poder Executivo Municipal, cujos valores reajustados, nomenclatura e símbolo estão explicitados no Anexo I, parte integrante desta Lei.
Art. 3º - O valor do vencimento dos cargos de Conselheiro Tutelar do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMDICA instituído pela Lei Municipal Nº 308/2008 de 02/04/2008 passa de R$ 510,00 (quinhentos e dez reais) mensais para R$540,00 (quinhentos e quarenta reais) mensais, equiparado ao Salário Mínimo Nacional, para a carga horária de 08 (oito) horas diárias ou 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 4º - O reajuste do valor do vencimento de Conselheiro Tutelar do Conselho Municipal dos Direitos da Criança - COMDICA está instituído no Anexo II, parte integrante desta Lei.
Art. 5º - Ficam reajustados os cargos em extinção de Regente Auxiliar de Ensino I e II, cujos valores reajustados, nomenclatura e símbolo estão explicitados no Anexo III, parte integrante desta Lei.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas em caso de insuficiência.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2011, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de janeiro de 2011.
JÚLIO CÉSAR LIMA BATISTA
Prefeito do Município
ANEXO I A QUE SE REFERE O PROJETO DE LEI MUNICIPAL No. 385/2011 DE 26 DE JANEIRO DE 2011.
CARGO
CAT
CARGA HORÁRIA
VENCIMENTO
AGENTE DE TRANSPORTE ESCOLAR
ANB
20 H
270,00
ABATEDOR DE ANIMAIS
ANB
20 H
270,00
AGENTE DE SAÚDE
ANB
40 H
540,00
AGENTE DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
ANB
20 H
270,00
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
ANB
40 H
540,00
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
ANB
20 H
270,00
GARI
ANB
20 H
270,00
JARDINEIRO
ANB
20 H
270,00
LAVADOR DE CARRO
ANB
20 H
270,00
PEDREIRO
ANB
40 H
540,00
VIGIA
ANB
20 H
270,00
OPERADOR DE ADUTORA
ANB
20 H
270,00
ZELADOR
ANB
20 H
270,00
ANB - ATIVIDADES DE NÍVEL BÁSICO
ANEXO II A QUE SE REFERE O PROJETO DE LEI MUNICIPAL No. 385/2011 DE 26 DE JANEIRO DE 2011.
QUADRO ESPECIAL DE CONSELHEIROS TUTELARES
CARGO
CAT
VENCIMENTO ATUAL
CONSELHEIRO TUTELAR
ANB
540,00
ANB - ATIVIDADES DE NÍVEL BÁSICO
ANEXO III A QUE SE REFERE O PROJETO DE LEI MUNICIPAL No. 385/2011 DE 26 DE JANEIRO DE 2011.
QUADRO EM EXTINÇÃO DE REGENTE AUXILIAR DE ENSINO I E II
CARGO
CAT
CARGA HORÁRIA
VENCIMENTO
REGENTE AUXILIAR DE ENSINO I
-
20 H
270,00
REGENTE AUXILIAR DE ENSINO II
-
20 H
270,00