Gabinete do Prefeito · 10 de dezembro de 2024
LEI Nº 742.2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 742.2024
Lei Municipal Nº 742/2024 Aratuba, 05 de dezembro de 2024.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênio e fazer repasse financeiro para Associação dos Mulheres de Aratuba - AMA e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARATUBA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas.
Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba - CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar convênio e conceder repasse financeiro a Associação das Mulheres de Aratuba - AMA, no valor de R$ 11.000,00 (Onze Mil Reais), a ser transferido em parcela única.
§ 1º- O valor a ser transferido será enviado diretamente para a conta da Associação.
§ 2º - Os recursos serão destinados exclusivamente a ações de fomento a políticas públicas de valorização e empoderamento da mulher em Aratuba, conforme Plano de trabalho contido no Anexo Único desta Lei;
Art. 2º - A aplicação dos recursos se dará conforme Plano de Trabalho a ser apresentado pela Associação na assinatura do Convênio.
Art. 3° - A Prestação de Contas será efetuada perante a Secretaria de Turismo e Cultura e deverá ser apresentada 90 (noventa) dias após a conclusão das atividades e ações determinadas no Pano de Trabalho.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 05 (cinco) dias do mês de dezembro de 2024.
JOERLY RODRIGUES VICTOR
Prefeito do Município
ANEXO ÚNICO
LEI MUNICIPAL Nº 742/2024 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024
PLANO DE ATIVIDADES
ITEM
DESCRIÇÃO DAS AÇÕES
SUB AÇÕES
QUANT.
VALOR UNITÁRIO
VALOR TOTAL
1.1.1
Plano de Comunicação e Divulgação - assessoria de comunicação
R$ 0,00
R$ 0,00
Realizar a Confraternização Natalina da AMA.
1
R$ 3.000,00
R$ 3.000,00
1.1.2
Promoção e Difusão das ações da AMA
Adquirir equipamentos eletrônicos.
1
R$ 5.000,00
R$ 5.000,00
1.1.3
Reforma da Sede da Associação das Mulheres de Aratuba - AMA.
Realizar melhoria e manutenção da Sede da Associação das Mulheres de Aratuba.
1
R$ 3.000,00
R$ 3.000,00
TOTAL MENSAL
VALOR GLOBAL DO PLANO DE TRABALHO
R$ 11.000,00