Gabinete do Prefeito · 1 de fevereiro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 577/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 577/2019
GOVERNO MUNICIPAL GABINETE DA PREFEITA
Lei Municipal nº 577/2019 Aratuba, 24 de janeiro de 2019.
Altera a Estrutura Organizacional e Funcional da Câmara Municipal, criando o órgão de Assessoramento Especial da Mesa Diretora e Presidência com o cargo de provimento em comissão de Assessor Jurídico Especial, Assessor Jurídico Assistente e de Assessor Parlamentar e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ARATUBA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba - CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA BÁSICA
A Câmara Municipal de Vereadores de Aratuba, para a execução dos serviços sob a sua responsabilidade, apresenta a seguinte organização administrativa básica:
ÓRGÃO DE DIREÇÃO SUPERIOR
Mesa Diretora
UNIDADE DE ASSESSORAMENTO
Gabinete da Presidência
Assessoria Jurídica
ÓRGÃOS DE DIREÇÃO
Secretaria;
Diretoria Financeira;
Art. 1º- O cargo de Diretor Jurídico, vinculado à Unidade de Assessoramento, criado através da Lei Municipal 526/2017, será extinto em 31/01/2019. Em substituição ao cargo de diretor jurídico, será criado o cargo de Assessor Jurídico Especial e Assessor Jurídico Assistente, cargos estes vinculados à Unidade de Assessoramento.
Art. 2º - Cria-se a Unidade de Execução Instrumental, cujo Quadro de Pessoal, cargos e vencimentos, fica constituído na forma do Anexo II, extinguindo-se o cargo de Auxiliar Administrativo criado pela Lei Municipal nº 526/2017.
Parágrafo Único - Os cargos integrantes da Unidade de Assessoramento e da Unidade de Execução Instrumental da Câmara Municipal de Aratuba são comissionados, considerados de livre nomeação e exoneração.
Art. 3º- As competências e atribuições da Assembleia de Vereadores, Mesa Diretora, Presidência, Comissões Permanentes e Temporárias, estarão previstas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Aratuba.
Art. 4º - Os Órgãos de Assessoramento Especial da Presidência e de Execução Instrumental terão suas atribuições funcionais regulamentados através de Resolução (Anexos III e IV) e através de Decreto Legislativo, editado pela Mesa Diretora, se necessário.
Art. 5º - Os cargos de Assessor Jurídico Especial e Assessor Jurídico Assistente, vinculados à Unidade de Assessoramento da Presidência do Poder Legislativo, são destinados a atender encargos de assessoramento, providos mediante livre escolha do Chefe do Poder Legislativo, entre as pessoas que reúnam condições e satisfaçam os requisitos legais e necessários para a investidura no serviço público, nos termos do Anexo III da presente Lei.
§ 1º - A nomeação para o cargo de Assessor Jurídico recairá sobre pessoa com capacidade técnica para o exercício de suas atribuições, e dependerá de formação técnica privativa das carreiras jurídicas.
§ 2º - O ocupante de cargo de Assessor Jurídico submete-se a regime de dedicação parcial ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Instituição.
§ 3º - As atribuições do Assessor Jurídico estão estabelecidas no Anexo III da presente Lei.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária constante do Orçamento Vigente.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
MARIA AUXILIADORA LIMA BATISTA
Prefeita do Município
ANEXO I
QUADRO DE CARGOS DA UNIDADE DE ASSESSORAMENTO
CARGO
VAGAS
VENCIMENTO
VERBA DE REPRESENTAÇÃO
Assessor Jurídico Especial
01
R$ 3.000,00
R$ 1.500,00
Assessor Jurídico Assistente
01
R$ 2.000,00
R$ 1.000,00
ANEXO II
QUADRO DE CARGOS DA UNIDADE DE EXECUÇÃO INSTRUMENTAL
CARGO
NIVEL
VAGAS
VENCIMENTO
CARGA HORÁRIA
Assessor Legislativo
Médio
04
R$1.232,00
40h
ANEXO III
ASSESSOR JURÍDICO ESPECIAL E ASSESSOR JÚRÍDICO ASSISTENTE
REQUISITOS MÍNIMOS
Curso superior, com formação em direito e inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e em plenas condições do exercício profissional.
ATRIBUIÇÕES
- Prestar assistência direta à Presidência da Câmara, e de forma complementar à Mesa Executiva, Vereadores e Comissões em qualquer assunto afeio à atividade legislativa que envolva matéria jurídica;
- Se fazer presentes nas sessões legislativas ordinárias e extraordinárias, bem como nas reuniões das comissões quando solicitado;
- Elaborar proposições ou assessorar juridicamente o Presidente na atividade de elaboração legislativa;
- Representar ou supervisionar a representação da Câmara Municipal em juízo ou em âmbito extrajudicial quando para isso for credenciado, na condição de advogado em qualquer instância ou tribunal, inclusive de Contas e/ou órgãos vinculados a outros Poderes;
- Emitir os pareceres que lhe forem solicitados pelo Presidente e/ou Vereadores sobre as questões e matérias descritas os incisos anteriores, fazendo os estudos necessários de alta indagação, nos campos das ciências jurídicas;
- Responder e dar parecer sobre consultas dos Vereadores sobre matérias relativas à atividade do Poder Legislativo enviadas à Câmara pelo (a)Prefeito (a), pelo Tribunal de Contas do Estado, do Município ou da União e por outros órgãos municipais, estaduais e federais e demais entidades da administração indireta;
- A assessoria ao Presidente da Câmara no estudo, interpretação, encaminhamento e solução das questões jurídicas, administrativas, políticas e legislativas;
- Assessorar a elaboração de contratos e convênios a serem firmados pela Casa e dirimir dúvidas suscitadas quando ao aspecto jurídico das questões a estes atinentes;
- Recomendar procedimentos internos, com objetivos preventivos, visando manter as atividades do Legislativo Municipal dentro da legislação;
- Manter o Presidente da Câmara informado sobre os processos judiciais e administrativos em andamento, providências tomadas e despachos proferidos;
- Executar outras tarefas determinadas pelo Presidente da Câmara inerentes às suas atribuições;
- Apresentar esclarecimentos sobre aspectos jurídicos atinentes à atividade legislativa e desenvolver atividades afins;
ANEXO IV
1. ASSESSOR LEGISLATIVO.
2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Compreende as funções de assessoramento ao Legislativo no exame das proposições a serem discutidas e votadas em Plenário, no assessoramento direto às Comissões Permanentes, à Presidência, à Mesa Diretora, aos Vereadores, ao Diretor Geral da Câmara Municipal, ao Assessor Jurídico da Câmara Municipal ou ao Assessor de Orçamento e Contabilidade da Câmara Municipal, referentes à tramitação e controle do processo legislativo e em qualquer assunto que envolva a técnica legislativa.
3. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
a- Executar assessoria técnica aos Vereadores, ao Diretor Geral da Câmara Municipal, ao Assessor Jurídico da Câmara Municipal ou ao Assessor de Orçamento e Contabilidade da Câmara Municipal em qualquer assunto relacionada à Câmara Municipal de Aratuba;
b- Elaborar anteprojetos e projetos de Lei, de Resolução e de Decretos Legislativos, sob a supervisão e orientação dos Vereadores, do Diretor Geral da Câmara Municipal, do Assessor Jurídico da Câmara Municipal ou do Assessor de Orçamento e Contabilidade da Câmara Municipal;
c- Elaborar pareceres especiais das Comissões Legislativas, em assuntos de suas especialidades ou competências;
d- Assessorar, visando o aperfeiçoamento técnico, na redação das Leis, Resoluções, Decretos-Legislativos e outros atos e competência da Câmara.