Gabinete do Prefeito · 4 de abril de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 532/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 532/2017
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Aratuba, 30 de março de 2017.
AUTORIZA REPASSE FINANCEIRO AS ENTIDADES QUE INDICA, ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ARATUBA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba - CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros para as entidades a seguir indicadas durante o exercício financeiro de 2017:
a) LIGA ARATUBENSE DO DESPORTO E CULTURA - LADEC: R$ 70.000,00 (setenta mil reais) a ser desembolsado em parcelas mediante apresentação de Plano de Trabalho, para custeio da realização de eventos e competições desportivas.
b) ASSOCIAÇÃO INDIGENA KANINDÉ DE ARATUBA – AIKA: R$ 11.000,00 (onze mil reais) a ser desembolsado em parcelas mensais de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), objetivando o custeio de atividades comunitárias realizadas pela entidade beneficiada.
§ Único - As entidades beneficiadas com os repasses de recursos financeiros prestarão contas junto a Secretaria Municipal de Administração e Finanças no prazo de até 30 (trinta) dias a partir da data do recebimento.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto da Senhora Prefeita Municipal, crédito adicional especial no valor de R$ 81.000,00 (Oitenta e Um Mil Reais) no vigente Orçamento da Despesa - Lei Municipal nº 521/2016 DE 30/11/2016, objetivando atender os repasses financeiros autorizados no art. 1º desta Lei Municipal.
Art. 3º - Para registro contábil das despesas decorrentes do crédito adicional especial autorizado no art. 2º desta Lei Municipal, ficam criados no vigente Orçamento da Despesa - Lei Municipal nº 521/2016 de 30/11/2016 as seguintes atividades:
a) GABINETE DO PREFEITO
Órgão
02 - GABINETE DO PREFEITO
Unidade Orçamentária
01 - GABINETE DO PREFEITO
Função
04 - Administração
Subfunção
244 - Assistência Comunitária
Programa
0136 - Assistência a Comunidades
P.A.
2.061 - REPASSE FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO INDIGENA KANINDÉ DE ARATUBA - AIKA
Elemento de Despesa
3.3.50.41.00 - Contribuições
R$ 11.000,00
Funcional Programática: 02.01 - 04.244.0136.2.061 - 3.3.50.41.00
b) SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA
Órgão
08 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA
Unidade Orçamentária
01 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA
Função
27 - Desporto e Lazer
Subfunção
812 - Desporto Comunitário
Programa
1901 - Desenvolvimento do Desporto
P.A.
2.062 - REPASSE FINANCEIRO A LIGA
ARATUBENSE DO DESPORTO E CULTURA - LADEC
Elemento de Despesa
3.3.50.41.00 - Contribuições
R$ 70.000,00
Funcional Programática: 08.01 - 27.812.1901.2.062 - 3.3.50.41.00
Art. 4º - Aplica-se ao crédito adicional especial autorizado nesta Lei Municipal o disposto no art. 8º, incisos I, II, III e IV, da Lei Municipal nº 521/2016 de 30/11/2017 e legislação correlata ou complementar relacionada.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 30 (trinta) dias do mês de março de 2017.
MARIA AUXILIADORA LIMA BATISTA
Prefeita do Município